Desde o início do ano, vários veículos pesados continuaram a pagar portagens em autoestradas onde a cobrança deveria estar suspensa. A situação levou à aprovação de um diploma que clarifica a aplicação do Orçamento do Estado para 2026 e permite agora o reembolso dos valores pagos indevidamente.
Em causa estão troços específicos das autoestradas A41, A19 e A8, abrangidos por uma norma cuja execução não acompanhou a entrada em vigor da lei orçamental. A clarificação legislativa veio resolver um vazio que gerou impactos financeiros para empresas de transporte.
Uma decisão com efeitos retroativos
De acordo com o Jornal Económico, o Parlamento aprovou um projeto de lei do PS destinado a esclarecer a suspensão das portagens para veículos pesados, com efeitos desde 1 de janeiro. A Iniciativa Liberal foi o único partido que se absteve na votação.
O diploma esclarece que a norma orçamental entrou em vigor sem que tivesse sido aplicada a suspensão da cobrança, situação que o texto classifica como uma falha na concretização da lei.
O que diz a nova redação da lei
Escreve o jornal que o diploma clarifica “de forma inequívoca” que a suspensão da cobrança de portagens abrange os veículos pesados integrados nas classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens. Esta precisão elimina dúvidas interpretativas e estabelece a base legal para que os valores cobrados desde o início do ano possam ser reclamados junto das entidades competentes.
A isenção aplica-se à A41, à A19 no troço entre São Jorge e Leiria Sul, no nó com a A8, e ainda à A8 entre Leiria Sul e Pousos. A escolha destes percursos está associada ao peso dos encargos para as empresas que operam regularmente nestas vias, sobretudo na região de Leiria.
Como pedir o reembolso
Refere a mesma fonte que os camionistas podem solicitar o reembolso das portagens pagas desde 1 de janeiro, devendo fazê-lo junto do respetivo fornecedor de serviço de portagem. O processo depende dos mecanismos administrativos dos operadores, mas assenta na confirmação da classe do veículo e do período em que ocorreram as cobranças.
O PS de Leiria sublinha que esta isenção tinha como objetivo “reduzir os custos de contexto para as empresas, apoiar a atividade económica e promover uma utilização mais racional da rede rodoviária”. O partido destaca ainda que o distrito de Leiria é um dos territórios “fortemente penalizados pelos encargos com portagens”, justificando a necessidade da medida.
Segundo o Jornal Económico, o Ministério das Infraestruturas e Habitação reconheceu que “não é operacionalmente possível distinguir entre os veículos ligeiros e os pesados da classe 2”, devido às limitações dos sistemas de portagem.
Por esse motivo, o ministério explicou que é “inviável aplicar-se a suspensão de pagamento de portagem ‘tout court’ a todos os veículos pesados” sem um novo enquadramento legal, estando em preparação um instrumento legislativo para concretizar o artigo 204.º do Orçamento do Estado para 2026.
