A União Europeia (UE) vai introduzir um limite máximo de 10.000 euros para pagar em dinheiro (numerário), aplicável a partir de 10 de julho de 2027, como parte do novo pacote de regras de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Segundo o portal espanhol La Razón, a medida está prevista no Regulamento (UE) 2024/1624, que cria um conjunto de regras comuns (o chamado “single rulebook”) para reforçar controlos e reduzir o uso de instrumentos anónimos em transações de maior valor.
A intenção declarada é dificultar práticas como evasão fiscal e lavagem de dinheiro, ao limitar grandes pagamentos que não deixam rasto digital e são mais difíceis de rastrear pelas autoridades.
O que muda na prática ao pagar em dinheiro a partir de 2027
O teto europeu significa que, em regra, pagamentos acima de 10.000 euros não poderão ser feitos em numerário quando a transação estiver abrangida pela norma, ficando o comprador obrigado a recorrer a meios como transferência ou cartão.
A legislação europeia prevê ainda que os Estados-Membros possam adotar limiares mais baixos e medidas mais exigentes, desde que justificadas por objetivos legítimos de interesse público.
Por isso, o limite “10.000” funciona como teto comum, mas não impede países que já tenham regras mais restritivas de as manterem, e é precisamente isso que acontece em vários Estados.
E em Portugal, o que já existe hoje
Em Portugal, há limites nacionais em vigor para pagamentos em dinheiro: no geral, pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 3.000 euros são proibidos em várias situações, e existem regras específicas ainda mais apertadas para alguns contribuintes.
Para sujeitos passivos de IRC e para contribuintes de IRS com contabilidade organizada (ou obrigados a tê-la), o limite é mais baixo: pagamentos a partir de 1.000 euros devem ser feitos por meios que permitam identificar o destinatário.
Há também uma regra própria para impostos: não é permitido pagar em numerário impostos acima de 500 euros, o que reforça a tendência de reduzir o uso de dinheiro vivo nas obrigações fiscais.
Por que motivo a UE avançou com este teto
A Comissão e várias entidades europeias têm defendido que uma regra comum ajuda a evitar “buracos” entre países, sobretudo quando uma transação atravessa fronteiras dentro do mercado único.
Na prática, o objetivo é tornar mais difícil movimentar grandes quantias em numerário sem escrutínio, reforçando a rastreabilidade de pagamentos em setores considerados mais expostos ao risco.
Ainda assim, a medida tem gerado debate nalguns países onde o numerário é visto como sinónimo de privacidade e liberdade de escolha, com críticas de que limita hábitos de pagamento tradicionais.
O que deve reter para o dia a dia
Para a maioria das compras comuns, a regra europeia não altera nada de forma imediata, mas tem impacto em transações de valor elevado, como certas aquisições e pagamentos em contexto comercial.
Em Portugal, como já existem limites inferiores em várias situações, muitos contribuintes e empresas já estão habituados a recorrer a meios eletrónicos quando os valores sobem.
Segundo o La Razón, a mudança relevante é a existência de um teto uniforme na UE com data marcada (10 de julho de 2027), o que tende a reduzir diferenças entre países, e a aumentar a previsibilidade das regras para quem compra, vende ou viaja dentro do espaço europeu.
