A Câmara de Tavira anunciou, em comunicado, que é sua intenção reduzir em 20% a taxa a prédios arrendados para habitação permanente, pelo que poderão ser apresentadas candidaturas através de requerimento próprio, até 20 de dezembro.
No requerimento devem constar os seguintes elementos: documentos de identificação do requerente, documento(s) comprovativo(s) da legitimidade do requerente, cópia do comprovativo da comunicação de contrato de arrendamento (modelo 2 – imposto de selo), fornecido no Portal das Finanças, e cópia do último recibo da renda, fornecido no Portal das Finanças, ou cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.
O formulário encontra-se disponível em https://servicosonline.cm-tavira.pt/ (Direitos e Cidadania > Taxas e Preços > Pedidos de Redução de IMI – DIV064).
A sua submissão via correio eletrónico obriga à utilização da assinatura eletrónica qualificada da Chave Móvel Digital do Cartão de Cidadão ou certificado qualificado.
Em alternativa, o formulário pode ser entregue, no Balcão Único (Secção de Taxas e Licenças), sito no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, de segunda a sexta-feira, entre as 09:00 e as 16:00.
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