A Discussão Pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Lagos iniciou-se esta terça-feira e vai decorrer até ao próximo dia 9 de dezembro.
A proposta de alteração, que foi previamente presente a reunião de câmara e oportunamente divulgada, visa promover “a adequação deste instrumento às novas regras de classificação e qualificação do solo consignadas na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo”.
Durante os 30 dias úteis destinados à fase de participação dos cidadãos, os documentos que integram a proposta estarão acessíveis, presencialmente e através do site eletrónico www.cm-lagos.pt (mais especificamente na área “Balcão Virtual/Participação Pública”).
Para melhor visualização e compreensão, a consulta das peças desenhadas pode ser igualmente feita com recurso à aplicação disponível no seguinte site eletrónico: https://lagos.city-platform.com/v2/portal .
A participação dos cidadãos propriamente dita concretiza-se e formaliza-se utilizando a Ficha de Participação igualmente disponibilizada pelo município, a qual poderá ser impressa e remetida pelo correio, para o endereço eletrónico [email protected] ou, ainda, apresentada presencialmente no Gabinete do Cidadão e Empresas da Câmara Municipal de Lagos.
Nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas decorrentes do procedimento de alteração do PDM em curso ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento a partir da data fixada para o início do período de Discussão Pública até à data de entrada em vigor da Alteração do Plano Diretor Municipal ou, no prazo máximo de 180 dias, caso as novas regras urbanísticas não entrem em vigor.
