A Câmara de Lagos vai lançar a consulta pública ao projeto do novo regulamento municipal de habitação, um documento que pretende promover a habitação como um direito e condição indispensável para a integração social.
O projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos foi aprovado em 19 de outubro, em reunião do executivo camarário, e vai entrar em consulta pública um dia depois da sua publicação em Diário da República, disse à Lusa fonte da autarquia.
Em comunicado, o município indicou que o novo regulamento visa agregar num único documento as políticas de atribuição de apoios e da gestão dos recursos habitacionais, normas e regras adaptadas à realidade do concelho, no âmbito da aprovação da Estratégia Local de Habitação.
Segundo a autarquia, o alcance desta iniciativa “é mais vasto”, já que pretende promover a habitação “como um direito de todos e condição indispensável para a integração social”, garantindo a participação, eficiência, transparência nos procedimentos e a responsabilização dos diversos agentes intervenientes.
O documento enquadra e tipifica as diferentes necessidades habitacionais
O documento enquadra e tipifica as diferentes necessidades habitacionais, que podem ir da carência à sobrecarga de custos com a habitação ou à necessidade de obras de manutenção e reabilitação, lê-se na nota.
Além, disso, identifica as respostas mais adequadas para cada um dos problemas, “sendo as mesmas orientadas para a população mais carenciada e vulnerável”, com novos mecanismos para casos que “tradicionalmente não estavam no centro do modelo português de política de habitação a preços acessíveis”.
“Estas novas medidas visam, não apenas apoiar as pessoas e famílias em causa, mas também favorecer a atração e fixação de trabalhadores essenciais para o funcionamento dos serviços e para o desenvolvimento das atividades económicas”, refere a autarquia.
A elaboração do novo regulamento “teve igualmente por base a perceção de que os problemas habitacionais são uma realidade complexa, cuja resolução depende da conjugação de diferentes ferramentas”, prossegue a nota.
O regulamento atua, ainda, em matérias relacionadas com o património, criação de incentivos fiscais e o acesso a linhas de financiamento para apoiar a construção e à utilização de habitações.
Por outro lado, o documento visa também “definir e clarificar as regras” de ocupação e fruição de fogos, dos espaços de uso comum e dos equipamentos complementares que integram as urbanizações municipais.
“As propostas contidas no documento tiveram por base a auscultação dos arrendatários, realizada no âmbito de uma estratégia que visa incentivar o maior envolvimento e participação das pessoas na gestão dos próprios bairros, fomentando o sentimento de pertença à comunidade”, conclui a nota.