A circulação rodoviária em Portugal está sujeita a um conjunto de regras e exigências que visam garantir a segurança de todos os utilizadores da estrada. No entanto, há situações em que a legislação abre exceções para condutores estrangeiros, levantando dúvidas sobre o impacto que estas medidas podem ter na sinistralidade, uma vez que é relativamente simples conseguir trocar a sua carta de condução por uma portuguesa.
A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) alertou para os riscos do regime que permite a cidadãos de mais de 150 países fora da União Europeia (UE) conduzirem em Portugal sem qualquer verificação de competências. A organização, citada pelo Razão Automóvel, considera que esta situação coloca em causa os objetivos da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero — e as diretivas da UE.
Origem do problema
O problema resulta do Decreto-Lei n.º 46/2022, que autoriza titulares de cartas emitidas por países da CPLP e da OCDE a conduzirem legalmente no território nacional com os seus títulos de origem. Mesmo quando trocam o documento por uma carta portuguesa, não é exigida prova de aptidão.
Risco de “turismo da carta de condução”
A ANIECA lembra que existem ainda mais de 80 países com acordos de reciprocidade que permitem a troca direta de títulos estrangeiros por cartas portuguesas. Segundo a associação, esta facilidade favorece o chamado “turismo da carta de condução”, em que cidadãos reprovados em Portugal procuram obter o título noutros países com regras mais permissivas, regressando depois legalmente ao volante.
Para António Reis, presidente da ANIECA, citado pela mesma fonte, “é inaceitável” que o Estado permita a condução a indivíduos com formação inferior à exigida em Portugal e que não existam mecanismos que impeçam cidadãos inibidos de conduzir de obterem novos títulos fora do país.
Propostas para mudar a lei
A associação já contactou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e o Governo, defendendo a revisão urgente do Decreto-Lei n.º 46/2022. Entre as medidas sugeridas estão:
- Implementar um sistema de controlo eficaz que verifique a autenticidade dos títulos e a aptidão física e mental dos condutores;
- Tornar obrigatória a formação profissional para titulares de cartas emitidas em países com requisitos inferiores aos portugueses;
- Rever os acordos bilaterais com países fora da UE/EEE;
- Realizar e publicar um estudo que relacione esta prática com a sinistralidade rodoviária.
Um pedido de ação imediata
Segundo o Razão Automóvel, a ANIECA solicitou uma audiência urgente para discutir o tema e apresentar as propostas em detalhe, sublinhando que “a segurança rodoviária não pode ser sacrificada em nome da conveniência administrativa ou da pressão de setores económicos”.
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