O Parlamento Europeu aprovou uma posição para rever as regras dos direitos dos passageiros aéreos, defendendo que se mantenha o direito a compensação após atrasos superiores a três horas, que a indemnização continue a poder chegar aos 600 euros e que a bagagem de mão passe a estar sempre incluída no bilhete, sem custos extra.
Segundo o portal ECO, a votação aconteceu em plenário, em Estrasburgo, com larga maioria: 632 votos a favor, 15 contra e 9 abstenções, segundo informação divulgada após o debate.
Em causa está a atualização de um quadro de direitos que existe há anos e que tem estado “preso” em negociações, com o Parlamento a tentar impedir que as propostas dos Estados-membros enfraqueçam proteções consideradas essenciais pelos viajantes.
O que os eurodeputados querem manter (e reforçar)
Um dos pontos centrais é o limite das três horas: os eurodeputados defendem que os passageiros possam continuar a pedir indemnização quando um voo sofre atraso superior a três horas, é cancelado ou há recusa de embarque (por exemplo, overbooking).
Além disso, o Parlamento quer preservar compensações até 600 euros, evitando cortes nos valores máximos atualmente associados a perturbações graves dos voos.
A proposta aprovada inclui ainda a ideia de harmonizar regras para travar cobranças “surpresa”, garantindo mais previsibilidade ao passageiro na compra do bilhete e no momento do embarque.
Bagagem de mão “no bilhete”: o que passa a estar incluído
Entre as medidas mais mediáticas está a inclusão de bagagem de mão gratuita: o texto apoiado pelos eurodeputados prevê que o passageiro tenha direito a levar a bordo, sem pagar mais, um artigo pessoal (como mala, mochila ou saco para portátil) e uma pequena mala de cabine.
Quanto aos limites, a referência apontada é de uma mala com dimensão máxima total de 100 cm (comprimento + largura + altura) e peso até 7 kg, além do artigo pessoal.
O relator do Parlamento, Andrey Novakov, justificou a linha política com exemplos práticos, incluindo famílias com crianças e cobranças adicionais por bagagem de cabine, defendendo regras aplicáveis também a companhias não europeias que operem voos de, para e dentro da UE.
O que o Conselho da UE quer mudar (e porquê)
Do outro lado está a posição dos governos no Conselho da União Europeia, que propõem aumentar o tempo mínimo de atraso para haver compensação, fixando um patamar de 4 horas para voos até 3.500 km e 6 horas para voos de maior distância.
O Conselho também defende baixar o teto das compensações, propondo valores de 300 euros (viagens até 3.500 km) e 500 euros (acima de 3.500 km), abaixo do máximo atual de 600 euros.
A lógica apresentada passa por dar maior previsibilidade às companhias e reduzir litígios, mas estas alterações têm sido criticadas por poderem deixar de fora muitos atrasos que hoje dão direito a indemnização.
“Circunstâncias extraordinárias” e dever de assistência
O texto em discussão no Parlamento Europeu inclui também uma lista de circunstâncias extraordinárias (como fenómenos meteorológicos extremos ou catástrofes naturais) que podem isentar as companhias de pagar compensações, tema em que há proximidade entre as instituições, embora o detalhe ainda conte para as negociações.
Apesar disso, mantém-se a obrigação de assistência: em caso de atrasos longos, as companhias devem assegurar cuidados básicos, como bebidas e alimentação, e, em certas situações, alojamento, regras que continuam a ser parte estrutural dos direitos do passageiro na União Europeia (UE).
Outro eixo sensível é a proteção de passageiros vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, área onde os eurodeputados defendem reforços e maior responsabilização quando há falhas de assistência.
O que acontece a seguir e o que muda já
Importa sublinhar um ponto: esta votação do Parlamento define uma posição negocial, mas as regras ainda não mudam “amanhã”. Segue-se agora uma fase de negociações entre Parlamento e Estados-membros para chegar a um texto final.
Segundo o ECO, e até haver acordo e entrada em vigor, continuam a aplicar-se as regras atuais de direitos dos passageiros, que já preveem compensações e assistência em vários cenários de atrasos, cancelamentos e recusas de embarque.
Para quem viaja nos próximos meses, a recomendação prática é simples: guardar cartão de embarque, comprovativos e comunicações da companhia, porque é aí que começa qualquer pedido de assistência, reembolso ou compensação, seja ao abrigo do regime atual, seja (mais tarde) com novas regras.
