Dez sociedades constituídas no âmbito dos programas de requalificação Polis Litoral e Polis Cidades ainda se encontram em liquidação, confirmou à Lusa o Ministério do Ambiente e Ação Climática, com conclusão prevista no Orçamento de Estado para 2024 (OE2024).
“Atualmente, existem 10 sociedades Polis em liquidação, que se dividem em duas Polis Litoral e oito Polis Cidades”, respondeu o gabinete do ministro Duarte Cordeiro, questionado pela Lusa sobre as sociedades ainda por extinguir, que enumerou: Ria de Aveiro e Norte (Litoral), Aveiro, Beja, Chaves, Costa, Albufeira, Tomar, Viseu e Viana (Cidades).
“As sociedades Polis encontram-se em processo de liquidação, estando a sua extinção dependente, apenas, do cumprimento de elementos de índole formal, ao abrigo do procedimento consagrado no Código das Sociedades Comerciais”, justificou o ministério que tutela as sociedades criadas para gerir o programa de requalificação urbana.
A proposta de OE2024, entregue pelo Governo no parlamento, estabelece que “deve ser assegurado o efetivo encerramento e extinção das sociedades Polis até ao final de 2024”.
O relatório da proposta de OE2024 refere que “todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades foram já objeto de dissolução”.
“Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram extintas, em 2022, a Polis Litoral Sudoeste e a Polis Litoral Ria Formosa, aguardando o registo de liquidação da Polis Litoral Norte e subsistindo por aprovar as contas finais de liquidação e partilha do património restante da liquidação da Polis Litoral Ria de Aveiro”, lê-se no documento.
PolisAlbufeira
“Quanto às 22 sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem sete em liquidação, após se ter verificado, no ano corrente, a extinção da PolisAlbufeira”, ocorrida em 06 de julho de 2023, acrescenta-se no relatório.
O documento, num quadro relativo a empréstimos a empresas públicas, à data de 30 de junho de 2023, aponta a dívida de 16 milhões de euros da VianaPolis, sociedade que se manteve em atividade durante 2022 até à conclusão do polémico processo de desconstrução do prédio Coutinho – Edifício Jardim, em Viana do Castelo, que ocorreu em maio do ano passado.
O relatório elenca ainda nas entidades não incluídas no OE2024, mas listadas em março no setor institucional das administrações públicas, pelo Instituto Nacional de Estatística, as Polis Litoral Sudoeste (Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina) e Ria Formosa (extintas) e as PolisAlbufeira (Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira) e ViseuPolis (em liquidação).
Em relação ao encerramento de intervenções no âmbito do programa Polis e extinção das sociedades, a proposta de OE2024 determina que estas ficam “autorizadas a transferir os saldos para apoiar o necessário à execução dos contratos previstos nos planos de liquidação que ainda se encontrem por concluir à data da transferência para outras entidades, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente e Ação Climática”.
Após extinção das sociedades Polis Litoral, “são reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA)” os seus “poderes originários sobre a orla costeira que ficaram limitados com a criação das sociedades”, que sucede “nos atos de autoridade praticados”. Os direitos e obrigações das sociedades decorrentes do programa Polis Litoral são transferidos para a APA, com exceção das operações de requalificação e reabilitação urbana para o município territorialmente competente, e das operações nas respetivas áreas de competência para o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Docapesca, Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e administrações portuárias.
O membro do Governo responsável pela área do Ambiente e Ação Climática pode proceder, na sua esfera de competências, “à alocação de verbas que venham a resultar do saldo do capital social realizado pelo Estado das sociedades Polis”, mediante autorização do governante da área das Finanças, até ao montante de seis milhões de euros”.
Os trabalhadores das sociedades Polis, cujo processo de liquidação se venha a concluir até ao final de 2024, são integrados, após a liquidação, com vínculo de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na APA.
O programa Polis, criado pelo Governo em 2000, com o objetivo de transformar cidades através de uma estratégia assente na requalificação urbana e valorização ambiental, levou a cabo 40 intervenções em 39 cidades do continente e ilhas, num investimento total direto de cerca de 1.173 mil milhões de euros, financiado pelo Estado (27%), municípios (19,2%) e fundos europeus (36%).
O programa Polis Litoral, criado em 2008, foi um programa nacional de enquadramento do conjunto de operações de requalificação ambiental e valorização da orla costeira em espaços de intervenção prioritária.
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