A Assembleia da República debate na manhã da próxima sexta-feira, dia 31 de março (4.º ponto da Ordem do Dia), um projeto de resolução do Partido Socialista cuja aprovação poderá ser determinante para o futuro da cogestão das pescas em Portugal.
“A proposta surge no seguimento do apelo de Organizações Não-Governamentais de Ambiente, cientistas, associações de pescadores e organizações de produtores para a urgente dotação financeira do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas (RNB) e para a concretização da criação e financiamento do futuro Comité de Cogestão da Pesca do Polvo do Algarve”, explica a Associação Natureza Portugal (ANP | WWF) em comunicado.
A cogestão em pescas foi definida pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, como um “regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, o qual visa a gestão sustentável dos recursos e a concretização do princípio da máxima colaboração mútua”.
Trata-se de um um novo paradigma na gestão dos recursos pesqueiros – baseado num processo participativo que deve ser inclusivo, transparente, informado, acessível e baseado em ciência, e no qual todos têm voz e decisão sobre o futuro da atividade –, que pode ser operacionalizado através da criação de um Comité de Cogestão, com competência regulamentar, que tem por função a monitorização e a gestão sustentável da pescaria ou área respetiva, de acordo com o conhecimento científico, avaliando os dados disponíveis e coordenando as várias atividades envolvidas, aprovando e acompanhando a execução dos planos de gestão.
O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas foi criado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro. Com a sua instalação formal a 28 de março de 2022, o comité reuniu para elaborar a proposta do Plano de Gestão desta pescaria, co-criada por todos os intervenientes, que viram a luz do dia em janeiro do presente ano (Portaria n.º 16/2023, de 4 de janeiro), mas cuja implementação carece urgentemente de financiamento.
No caso da pesca do polvo do Algarve, a proposta em discussão pretende apoiar a criação do respectivo comité de cogestão, que será o segundo de uma pescaria em Portugal, confirmando a vontade política já anunciada pela tutela.
Em cima da mesa está, assim, o futuro de vários anos de trabalho, estudos e projetos desenvolvidos desde 2014 para estudar e implementar a cogestão das pescas em Portugal: como o projeto Co-Pesca 2 – financiado pelo MAR2020 e que teve como parceiros o Instituto Politécnico de Leiria, a Universidade de Évora, o ICNF e a ANPlWWF, envolvendo todos os mariscadores da RNB no processo –, que permitiu alavancar as ações necessárias para a implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe na RNB, num equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso; e ParticiPESCA – Financiado pelo Mar2020 e com o cofinanciamento da Fundação Oceano Azul, liderado pela ANP|WWF em parceria com o Centro de Ciências do Mar (CCMAR) da Universidade do Algarve, o IPMA, e a Environmental Defense Fund (EDF) –, que teve precisamente como principal objetivo implementar a cogestão para a pesca do polvo no Algarve.
“Todas as partes envolvidas apelam à aprovação em Assembleia da República desta proposta, apelando a que o Governo cumpra a recomendação”, conclui a Associação Natureza Portugal.
