A União Europeia (UE) decidiu apertar o cerco às encomendas baratas e compras online vindas de fora do bloco: a partir de 1 de julho de 2026, passa a ser aplicada uma taxa fixa de 3 euros a cada pequeno pacote até 150 euros enviado por vendedores extracomunitários, numa medida transitória destinada a travar a avalanche de remessas “low cost”, que triplicou desde 2022 e atingiu 4,6 mil milhões de pacotes em 2024, 90% deles vindos da China.
Nos últimos anos, as alfândegas europeias passaram a lidar com um fluxo diário de cerca de 12 milhões de pacotes de baixo valor, quase todos comprados em plataformas como Temu, Shein ou AliExpress e enviados diretamente para consumidores finais. Em 2024, o número de compras online chegou aos 4,6 mil milhões de remessas, três vezes mais do que em 2022, o que tornou praticamente impossível um controlo eficaz do conteúdo e da conformidade com as regras da UE.
De acordo com o Notícias ao Minuto, e segundo a Comissão Europeia e o Conselho, a combinação de volumes gigantescos, subavaliação sistemática dos bens e fraca fiscalização criou um terreno fértil para produtos que não cumprem normas de segurança, saúde ou ambiente, ao mesmo tempo que pressionou em baixa os preços e a margem de manobra das empresas europeias, obrigadas a respeitar regras mais exigentes e a pagar direitos quando importam em grandes quantidades.
Da isenção de 150 euros ao plano de reforma para 2028
Desde 1983 que as encomendas de baixo valor, atualmente até 150 euros, beneficiam de isenção de direitos aduaneiros, ainda que sujeitas a IVA e a declaração aduaneira. O regime foi criado para simplificar o trabalho das alfândegas numa altura em que o comércio eletrónico praticamente não existia. Hoje, com milhões de pequenas encomendas diárias, a própria UE considera essa isenção “ultrapassada” e amplamente abusada.
O plano de fundo é uma grande reforma do sistema aduaneiro europeu, pensada para 2028, assente num centro de dados comum (EU Customs Data Hub) que permitirá tratar informação em massa, simplificar códigos pautais e cobrar direitos a partir do primeiro euro em todas as remessas. Nessa fase, a isenção dos 150 euros desaparecerá em definitivo.
Mas os Estados-membros entenderam que esperar até 2028 seria “tarde demais” para controlar um problema que consideram urgente. Por isso, acordaram num mecanismo transitório, que já entra em vigor em 2026, para começar a tributar os pacotes de baixo valor sem esperar pela reforma completa.
Taxa fixa de 3 euros a partir de 1 de julho de 2026
De acordo com fontes europeias e com a imprensa internacional, citadas pelo Notícias ao Minuto, a solução escolhida pelos ministros das Finanças foi uma taxa fixa de 3 euros sobre cada pacote de baixo valor que entre na UE vindo de vendedores extracomunitários. A aplicação está prevista para 1 de julho de 2026, como resposta direta à explosão de compras online de encomendas baratas e à pressão de retalhistas europeus, que se queixam de concorrência desleal.
Na prática, a nova taxa incidirá sobre mercadorias abaixo dos 150 euros enviadas por vendedores registados na janela única europeia do IVA para importações, o regime IOSS, o que, segundo o Conselho cobre cerca de 93% de todos os fluxos de compras ‘online’ para a UE. O objetivo é atingir o grosso das operações sem criar um labirinto de exceções logo na fase de arranque.
Esta medida é distinta da taxa de gestão de 2 euros por pacote proposta pela Comissão Europeia, pensada para financiar custos administrativos adicionais. Essa taxa de 2 euros continua em discussão e ainda não foi aprovada, pelo que, para já, o que está fechado é apenas a taxa aduaneira plana de 3 euros para este tipo de compras online.
França lidera linha dura nas compras online contra gigantes chineses
Antes da decisão, os Vinte e Sete discutiram duas opções: uma taxa proporcional ao valor da mercadoria ou uma quota fixa igual para todos os pacotes, solução que acabou por vingar e que foi fortemente defendida pela França. Paris tem sido uma das capitais mais ativas na resposta aos gigantes chineses do comércio eletrónico, defendendo instrumentos que corrijam vantagens de custo que considera “estruturais” e assentes em regras mais permissivas fora da UE.
O ministro francês da Economia, Roland Lescure, saudou o acordo como uma forma de a Europa “proteger o seu mercado interno, os seus consumidores e a sua soberania”, sublinhando que o país está também a preparar a nível nacional uma taxa de gestão de 2 euros para estes pacotes, que poderá somar-se à europeia se receber luz verde do parlamento francês.
Em Madrid, o ministro da Economia espanhol, Carlos Cuerpo, tinha já manifestado apoio à antecipação do imposto sobre pacotes de baixo valor para “controlar o fluxo desse tipo de produtos”, ecoando preocupações partilhadas por vários parceiros do Sul da Europa sobre a pressão exercida pelas plataformas asiáticas em setores como o têxtil e o calçado.
Concorrência desleal, produtos inseguros e pegada ambiental
Os dados da Comissão são claros: cerca de 91% dos pacotes abaixo de 150 euros que chegam diariamente à UE têm origem na China, com o aumento a ser atribuído ao “crescimento exponencial” de lojas ‘online’ como Temu ou Shein, que conquistaram milhões de consumidores europeus através de publicidade agressiva, preços muito baixos e envios ultrarrápidos.
Com este modelo, uma parte importante das remessas entra praticamente sem controlo, aumentando o risco de produtos falsificados ou inseguros chegarem ao mercado, desde brinquedos sem certificação a artigos elétricos que não cumprem normas europeias de segurança. Ao mesmo tempo, o sistema atual favorece microenvios e embalagens individuais, com impacto ambiental acrescido em termos de emissões e resíduos.
As instituições europeias alertam ainda para a distorção de concorrência: fabricantes e retalhistas comunitários cumprem regras rigorosas e pagam direitos aduaneiros quando importam em volume, enquanto muitos vendedores de fora da UE conseguem colocar diretamente no consumidor final produtos mais baratos, sem pagar a mesma “fatura regulatória” e fiscal. A nova taxa pretende reduzir esse fosso e ajudar a cobrir os custos de fiscalização.
O que muda para consumidores e para o comércio nas compras online
Para quem compra, a alteração significa que uma parte das encomendas vindas de fora da UE poderá ficar mais cara a partir de 2026, sobretudo no segmento de baixo valor, onde uma taxa fixa de 3 euros pesa mais proporcionalmente. Encomendas de apenas alguns euros podem ver o preço final subir de forma relevante quando somados IVA, custos de envio e a nova taxa aduaneira.
Do lado das empresas, em particular as plataformas de comércio eletrónico instaladas na Ásia, a mensagem é clara: o modelo assente em milhões de pacotes baratos e pouco controlados está a ser revisto. A UE espera que parte destes operadores passe a usar armazéns no interior do bloco, consolide envios e se adapte ao futuro sistema aduaneiro, em que direitos e IVA serão cobrados “desde o primeiro euro” e com maior partilha de dados com as autoridades.
Para os retalhistas e fabricantes europeus, a medida é apresentada como um passo na direção de um campo de jogo mais nivelado, ainda que não resolva todos os problemas ligados a custo de produção, salários ou escala. A transição até 2028 será um período de ajustamento para toda a cadeia logística, dos marketplaces às transportadoras, passando pelas próprias alfândegas, que terão de adaptar sistemas informáticos e processos à nova realidade.
Até lá, e de acordo com o Notícias ao Minuto, o objetivo declarado de Bruxelas é simples: conter a avalanche de pacotes de baixo valor que hoje sobrecarrega as alfândegas, dificulta o controlo de qualidade e deixa o comércio europeu a competir com produtos que chegam à porta de casa sem pagar a mesma conta. A taxa de 3 euros é apenas um primeiro travão; a grande reforma do sistema aduaneiro europeu chega em 2028.
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