Os ministros dos Transportes da União Europeia vão votar uma reforma ao Regulamento 261/2004, que durante duas décadas tem protegido os direitos dos passageiros aéreos em atrasos nos voos em todo o espaço europeu. A proposta em discussão poderá representar um recuo significativo nestas garantias.
De acordo com a AirHelp, empresa especializada em compensações a passageiros aéreos, a nova proposta permitirá que voos tenham atrasos de até 12 horas sem que as companhias sejam obrigadas a indemnizar os clientes.
Segundo a mesma fonte, esta mudança enfraqueceria em 85% a atual legislação de defesa dos consumidores na aviação comercial.
Argumentos em disputa
A associação Airlines for Europe (A4E) afirma que a alteração contribuiria para evitar cancelamentos desnecessários.
Escreve que 70% dos voos cancelados poderiam ser mantidos se a proposta for aprovada, reduzindo os custos operacionais.
Contudo, segundo a AirHelp, estes argumentos são considerados enganadores.
A empresa alega que os cancelamentos acarretam custos superiores aos atrasos, como reembolsos, reencaminhamentos e desorganização das rotas, sendo portanto pouco plausível que sejam evitados por via de uma alteração legal.
Consequências para os consumidores
A proposta é vista como um alívio das obrigações legais das companhias aéreas, numa altura em que já estão isentas de indemnizações sempre que o atraso não lhes possa ser imputado.
Conforme a AirHelp, esta nova redação transfere os custos dos operadores para os passageiros, diminuindo a pressão para garantir voos pontuais.
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Processo legislativo criticado
Além do conteúdo da proposta, o método da sua adoção também está a gerar polémica.
Refere a mesma fonte que o Conselho da União Europeia pretende avançar com base numa posição do Parlamento Europeu datada de 2014, evitando assim o escrutínio público e o debate parlamentar atualizado.
Segundo Tomasz Pawliszyn, diretor executivo da AirHelp e presidente da Association of Passenger Rights Advocates (APRA), trata-se de “um corte abrupto num direito adquirido”, num processo que classifica como “acelerado e opaco”.
Petição contra a proposta
Para travar o avanço da proposta, a APRA lançou uma petição pública.
Segundo a AirHelp, mais de 30 mil pessoas já assinaram o apelo contra esta reforma, que considera um passo atrás na proteção dos consumidores europeus.
Um cenário incerto
A decisão final será tomada entre os Estados-membros.
Segundo o balanço da AirHelp, países como a Alemanha e Espanha manifestaram oposição à alteração das regras, mas só uma minoria de bloqueio poderá impedir que o regulamento seja revisto nos moldes propostos.
Caso seja aprovada sem alterações, a nova legislação poderá alterar de forma profunda os direitos dos passageiros em caso de atraso.
Pode, desta forma, aumentar os tempos mínimos para indemnização e diminuir a responsabilidade das transportadoras.
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