A União Europeia (UE) está a ‘apertar’ o controlo sobre os pagamentos em numerário com o objetivo de travar práticas como o branqueamento de capitais, a fraude fiscal e o financiamento do terrorismo. Com o novo Regulamento (UE) 2024/1624, pretende-se uniformizar os limites máximos de pagamentos em dinheiro em todos os Estados-membros até 2027.
Pagamentos em numerário passam a ter limite
O regulamento europeu fixa um teto comum de 10 mil euros para pagamentos em dinheiro. Acima deste valor, será obrigatório utilizar meios de pagamento que permitam rastrear a operação, como transferências bancárias ou pagamentos com cartão, refere a Marketeer.
Apesar desta uniformização a nível europeu, cada país pode optar por aplicar limites mais restritivos, desde que abaixo dos 10 mil euros definidos pela UE.
Esta margem permite ajustar as regras às realidades específicas de cada Estado-membro.
Objetivo é reduzir o risco de operações ilegais
Segundo o comunicado oficial, citado pela mesma fonte, a intenção da medida é reduzir os riscos associados a pagamentos elevados em numerário, sobretudo em contextos onde se suspeita de fraude, branqueamento ou financiamento de atividades ilícitas.
A diretiva já em vigor desde 2015 reforça essa orientação, ao considerar como entidades obrigadas todas as pessoas ou empresas que efetuem ou recebam pagamentos em dinheiro acima dos 10 mil euros.
Estes limites procuram também dissuadir a utilização de grandes quantias em dinheiro em setores como o comércio de bens de luxo, onde as operações podem escapar mais facilmente ao controlo das autoridades fiscais e judiciais.
Limites já existem em Portugal
Em Portugal, a legislação nacional já prevê limites bastante mais apertados. No caso de transações em numerário entre residentes, não é permitido pagar ou receber em dinheiro valores iguais ou superiores a 3.000 euros.
Este limite é reduzido para 1.000 euros quando se trata de empresas ou profissionais com contabilidade organizada, incluindo sujeitos passivos de IRC e de IRS nestas condições.
Por outro lado, para pessoas singulares que não residam em Portugal e que não atuem como empresários ou comerciantes, é permitido pagar em numerário até 10.000 euros, de acordo com a mesma fonte.
Esta exceção aplica-se, por exemplo, a turistas ou cidadãos estrangeiros em visita ao país, desde que a transação não envolva atividade comercial regular.
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Impostos também com limite específico
Além dos limites aplicáveis às transações entre privados ou empresas, também os pagamentos ao Estado têm regras próprias. É proibido liquidar impostos em numerário quando o valor ultrapassa os 500 euros. Esta medida pretende garantir maior segurança e transparência nas relações entre o contribuinte e a administração fiscal.
Controlo nas fronteiras reforçado
O novo regulamento europeu inclui também regras para o transporte de dinheiro dentro e fora da UE. Os viajantes que entrem ou saiam do espaço comunitário com montantes iguais ou superiores a 10 mil euros em numerário passam a estar obrigados a declarar esse valor às autoridades competentes, segundo a Marketeer.
Este controlo aplica-se a viagens por via aérea, terrestre ou marítima e destina-se a dificultar o transporte de dinheiro obtido de forma ilícita. Quem não declarar os valores em causa pode ver o dinheiro apreendido, além de ser alvo de processo administrativo ou penal, consoante os casos.
A caminho de uma maior transparência
Com estas medidas, a UE pretende reforçar a luta contra crimes económicos e financeiros, promovendo práticas mais transparentes e seguras nas transações monetárias.
Ao limitar o uso de dinheiro físico em grandes operações, as autoridades procuram cortar as rotas tradicionais de escoamento de fundos obtidos de forma ilegal.
Nos próximos anos, os Estados-membros terão de adaptar a sua legislação nacional a este novo enquadramento europeu, com prazos estabelecidos até 2027 para aplicar as alterações em definitivo.
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