Ministério Público pede inconstitucionalidade de norma da lei contra maus tratos a animais

A porta-voz do PAN alertou que, caso a lei venha a ser declarada inconstitucional, isso irá dar “a possibilidade aos agressores de virem a pedir a indemnização no caso de terem sido condenados” e deixará os “animais desprotegidos” e “sem qualquer regime”