A presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Luísa Salgueiro, anunciou esta terça-feira que o novo regime da ADSE vai ser igual para a administração central e para a administração local, a partir de 2024.
“A partir de 2024, haverá um regime da ADSE [Instituto de Proteção e Assistência na Doença] para a administração local igual ao da administração central, o que há muito era reivindicado e que estabilizámos com o senhor ministro das Finanças”, revelou.
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu esta terça-feira em Coimbra, Luísa Salgueiro realçou a importância desta medida para os municípios, que entrará em vigor com o Orçamento do Estado para 2024.
“Ficou a cargo do próprio Ministério elaborar essas regras, para que se tornem válidas no próximo Orçamento do Estado”, acrescentou.
Aos jornalistas, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos indicou que a reunião desta terça-feira teve como tema central uma nova Lei das Finanças Locais.
“Há muito que a reivindicamos e, portanto, estamos a estabelecer as regras base que deverão estar como pressupostos dessa alteração, que enviaremos ainda esta semana para o senhor ministro das Finanças”, informou.
De acordo com Luísa Salgueiro, na recente reunião entre a ANMP e o ministro das Finanças ficou registada “a abertura do governo” em relação a esta matéria.
“Comprometemo-nos a enviar esta semana o ‘draft’ das propostas que pretendemos, para que sejam validadas pelo senhor ministro. E depois, um grupo de trabalho será criado para definir, formatar e redigir as alterações que queremos que sejam que sejam concluídas este ano, para entrarem em vigor no próximo ano”, destacou.
Entre as pretensões da ANMP está o reforço da autonomia do poder local, a redefinição das regras de participação nos impostos e novos critérios de distribuição das verbas, “uma vez que o país continua bastante desequilibrado”.
“Há zonas de baixa densidade, onde há poucas receitas e muitas necessidades e, portanto, convém olhar para o país como um todo e fazer com que a nova lei possa garantir esta coesão territorial. Um país a um só ritmo, que é algo que não acontece neste momento”, concluiu.