Portugal campeão do Mundial podia dar feriado? A lei não prevê, mas há uma alternativa

A eventual conquista do Mundial pela seleção portuguesa poderia levar muitos adeptos a perguntar se seria possível decretar um feriado nacional para celebrar. A resposta, porém, não é tão simples. Segundo o Notícias ao Minuto, em Portugal não existe margem legal para criar um feriado de um dia para o outro, mesmo perante uma vitória histórica no futebol. Há, ainda assim, uma solução alternativa que já foi usada noutras ocasiões: a tolerância de ponto.

A questão ganhou força depois de o Paraguai ter decretado feriado nacional na sequência de uma vitória histórica frente à Alemanha no Mundial de 2026. O caso levantou a dúvida sobre se Portugal poderia fazer o mesmo caso a seleção nacional chegasse ao título. Ao Notícias ao Minuto, o advogado Dantas Rodrigues explicou que o enquadramento legal português é diferente e não permite uma decisão imediata desse tipo.

Feriados nacionais estão definidos no Código do Trabalho

Em Portugal, os feriados nacionais estão previstos no artigo 234.º do Código do Trabalho, numa lista fechada de 13 dias, a que se somam dois feriados facultativos: a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal. Por isso, explicou Dantas Rodrigues, nem o Presidente da República nem o Governo podem criar um feriado nacional apenas por decisão própria e com efeitos imediatos.

A criação de um novo feriado exigiria uma alteração legislativa. Segundo o advogado, a experiência recente mostra que esse caminho passa pela Assembleia da República. Foi o Parlamento que, em 2012, durante o período da troika, suspendeu quatro feriados, e foi também o Parlamento que, quatro anos depois, os repôs. Tratando-se de uma matéria com impacto direto nos direitos dos trabalhadores, há razões constitucionais para considerar que o Governo não poderia legislar sozinho sem autorização parlamentar.

O contraste com o Paraguai é, por isso, claro. Naquele país, o Presidente dispõe de habilitação legal para decretar feriados, o que permitiu transformar uma vitória futebolística num dia de descanso nacional. Em Portugal, o Presidente da República não tem esse poder. Poderia, no limite, promulgar uma lei aprovada pela Assembleia, caso o Parlamento decidisse avançar nesse sentido.

Ainda assim, existe um mecanismo mais discreto e conhecido: a tolerância de ponto. Trata-se de um despacho do primeiro-ministro que dispensa os trabalhadores da administração pública de comparecer ao serviço, ao abrigo do poder do Governo de dirigir a Administração Pública. Este mecanismo já foi usado, por exemplo, em visitas papais e durante a Jornada Mundial da Juventude, em 2023.

A tolerância de ponto, porém, tem limites. Aplica-se apenas à função pública. O setor privado pode acompanhar a decisão, se assim entender, mas não está obrigado a fazê-lo. Além disso, juridicamente não é um feriado. Quem trabalhar nesse dia não tem direito ao acréscimo remuneratório nem ao descanso compensatório previstos para o trabalho prestado em dia feriado.

Em 2016 não houve direito a ‘pausa’ para celebração

O advogado recordou ainda o exemplo de 2016, quando Portugal venceu o Campeonato da Europa em França. A seleção foi recebida em festa, houve condecorações no Palácio de Belém e uma grande celebração na Alameda, em Lisboa, mas não foi decretado feriado nem tolerância de ponto. A final disputou-se a um domingo e, na segunda-feira, o país voltou ao trabalho.

A discussão surge numa altura em que Portugal continua em prova no Mundial 2026. A seleção qualificou-se para os oitavos de final depois de vencer a Croácia por 2-1, em Toronto, no Canadá, e já prepara o duelo com Espanha. Caso a equipa nacional chegue mais longe na competição, a hipótese de uma celebração oficial poderá voltar ao debate público, mas, pela lei portuguesa, um feriado nacional exigiria sempre outro caminho.

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