A Câmara de Portimão prorrogou até 25 de março de 2024 o prazo para entrega de candidaturas ao concurso de atribuição de 414 fogos em regime de arrendamento apoiado, a construir nas zonas da Coca Maravilhas e do Cabeço do Mocho e destinados a famílias com carência habitacional.
Esta prorrogação do prazo por mais 60 dias úteis foi deliberada em reunião de Câmara no passado dia 22 de novembro, tendo sido recebidas até ao momento 378 candidaturas.
A autarquia explica em comunicado que “a medida visa permitir a participação dos cidadãos nacionais e estrangeiros ainda interessados, desde que sejam detentores de título válido de residência permanente no território nacional, maiores de 18 anos, residentes no concelho de Portimão há cinco anos ou mais, ininterruptamente, e aqui recenseados”.
Além desses fatores, “o valor do rendimento mensal líquido per capita do candidato não deverá ser superior a 1,5 do indexante dos apoios sociais, não podendo estar abrangido por nenhum impedimento legal”.
Os 414 fogos a disponibilizar para arrendamento apoiado serão construídos em duas zonas da cidade de Portimão, de acordo com as seguintes tipologias: Coca Maravilhas (23 T1, 140 T2 e 41 T3), num total de 204 fogos, e Cabeço do Mocho (194 T1 e 16 T4), num total de 210 fogos.
O contrato de arrendamento é celebrado por dez anos e o valor da renda será determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo que o montante não poderá ser de valor inferior a 2 por cento do IAS – Indexante dos Apoios Sociais em vigor.
As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado, com indicação da designação do procedimento concursal no seu exterior, tanto na Divisão de Habitação, Desenvolvimento Social e Saúde, da Câmara Municipal de Portimão (Praça 1.º de Maio, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h00 e das 14h00 às 16h00), como no Balcão Único Municipal (Rua do Comércio, 31, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00), ou então por correio, através de carta registada com aviso de receção, dentro do prazo fixado para o efeito.
A formalização da candidatura é realizada mediante entrega de requerimento próprio, disponibilizado pela Câmara Municipal, a que se devem juntar todos os documentos instrutórios, conforme o regulamento, disponibilizado aqui.
Investimento estratégico no combate à carência habitacional
Este concurso insere-se na Estratégia Local de Habitação (ELH) 2020-2030 do Município de Portimão, estruturada dentro de uma perspetiva integrada, estando previsto que até 2026 a autarquia invista cerca de 85 milhões de euros, com a construção de oito centenas de fogos e a reabilitação de 582 fogos.
Já no âmbito do Programa 1º Direito e do acordo de colaboração estabelecido entre a autarquia portimonense e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, está previsto até 2025 um investimento próximo dos 70 milhões de euros, com a construção de 572 fogos, sendo que terão um custo de cerca de 38 milhões de euros os 414 fogos relativos ao concurso cujo prazo foi agora prorrogado.
O Programa 1.º Direito é regulado pelo Decreto – Lei n.º 37/2018, de 4 de maio, e visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Este programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento, e destina-se aos agregados familiares que constam do levantamento efetuado aquando da elaboração da ELH do concelho de Portimão.
Leia também: Portimão abre concurso para atribuição de 414 fogos em regime de arrendamento apoiado
