O Governo está prestes a avançar com um conjunto de mudanças significativas nas condições de trabalho em Portugal. As propostas abrangem temas como licença parental, amamentação, contratos, banco de horas e regras sobre greve, provocando reações distintas entre trabalhadores, empregadores e sindicatos.
Licença parental reforçada, mas com alterações no subsídio
Segundo o Notícias ao Minuto, a licença parental inicial poderá chegar aos 180 dias, desde que os progenitores dividam os últimos 60 dias de forma igual. O pai passará a ter direito a 14 dias consecutivos de licença logo após o nascimento, duplicando os atuais sete.
Durante 150 dias, o subsídio parental manterá o pagamento de 90% da remuneração diária. Já nos casos em que a licença for partilhada por 180 dias, a remuneração será de 100%.
Novas regras para a amamentação e luto gestacional
No caso da amamentação, será fixado um limite máximo de dois anos para a dispensa do trabalho, algo que até agora não existia. Além disso, será obrigatório apresentar um atestado médico a cada seis meses para comprovar a situação.
Os trabalhadores a tempo parcial deixam também de ter garantido o período mínimo de 30 minutos para amamentar.
Quanto ao luto gestacional, os três dias consecutivos de ausência pagos a 100% deixam de existir. Em alternativa, poderão ser utilizadas faltas para assistência à família, até um máximo de 15 dias, mas sem qualquer remuneração.
Trabalho flexível e limitações no direito de recusa
A possibilidade de recusar determinadas tarefas ou horários para quem tenha filhos menores de 12 anos ou dependentes com doença crónica será restringida.
A medida pretende facilitar a organização das empresas e poderá afetar casos como trabalho noturno ou ao fim de semana, onde a recusa poderá deixar de ser aceite.
Novas regras sobre doença e justa causa
A apresentação de uma autodeclaração de doença falsa passará a ser motivo para despedimento por justa causa. Até agora, esta consequência aplicava-se apenas a declarações médicas fraudulentas.
Serviços mínimos mais alargados em greves
Os serviços mínimos vão abranger novas áreas, incluindo creches, lares, abastecimento alimentar e segurança privada. O objetivo é garantir que funções consideradas essenciais continuem a funcionar durante períodos de greve, embora a medida possa gerar contestação.
Contratos a termo certo com novas durações e condições
Os contratos a termo certo terão agora uma duração mínima de um ano, em vez dos seis meses atuais, e o limite máximo sobe de dois para três anos. No caso dos contratos a termo incerto, o prazo máximo aumenta de quatro para cinco anos.
Outra alteração é a possibilidade de recorrer a estes contratos nos primeiros dois anos de atividade de qualquer empresa, e não apenas nas que têm menos de 250 trabalhadores. A medida abrange também reformados e pessoas sem experiência anterior com contrato sem termo.
Banco de horas individual regressa com limites definidos
O banco de horas individual será reintroduzido, mas apenas mediante acordo entre trabalhador e empresa. O limite será de duas horas extras diárias, até um total de 50 horas por semana e 150 horas por ano. O período de referência poderá ir até quatro meses.
De acordo como o Notícias ao Minuto, as propostas abrangem áreas como licença parental, amamentação, contratos de trabalho, banco de horas e regras sobre greve, gerando reações variadas entre trabalhadores, empregadores e sindicatos.
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