A Fundacja Portugalia, uma organização dedicada ao apoio da diáspora portuguesa residente na República da Polónia e dos países bálticos, avançou com uma queixa contra a Comissão Nacional de Eleições junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
“A CNE enviou-me uma carta que permite realizar o voto postal para as eleições legislativas de 2024. Contudo, a Fundacja Portugalia alertou que o meu número de cartão do cidadão encontra-se no lado exterior ao envelope que deverá conter o meu voto e ser enviado por correio”, refere na carta Hugo Rufino Marques, presidente do Conselho de Administração da Fundacja Portugalia.
“Este ato é um abuso na exposição dos dados pessoais dos eleitores, em particular o acesso indiscriminado do número do cartão do cidadão no exterior dos envelopes enviados aos eleitores, bem como a possibilidade de, em caso de extravio da carta, pessoas não autorizadas possam ter acesso à impressão do cartão do cidadão do eleitor em causa”, acrescenta.
“O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) estabelece claramente que os dados pessoais devem ser processados de forma a garantir um nível adequado de segurança, protegendo-os contra acesso não autorizado ou divulgação destes. No entanto, as práticas observadas no processo de voto postal levantam sérias questões sobre o cumprimento desses princípios fundamentais de proteção de dados. Assim sendo solicito que a CNPD inicie uma investigação à CNE para averiguar as políticas de segurança que esta instituição está a implementar para a protecção de dados dos cidadãos portugueses”, pode ler no documento enviado por Hugo Rufino.
Para além da presente queixa, a Fundacja expôs o caso ao Presidente da República e ao Senhor Presidente da Assembleia da República afirmando que “já não bastava o desprezo que a diáspora portuguesa tem sofrido em ter somente 4 deputados (2 pelo circulo da Europa e outros 2 pelo circulo Fora da Europa) para mais de 1.546.576 de eleitores a residirem fora de Portugal e onde mais de 40 mil votos são desperdiçados devido à forma que está legislada a lei eleitoral”
Hugo Rufino Marques, presidente do Conselho de Administração da Fundação Portugalia , considera “inadmissível que a Comissão Nacional de Eleições não esteja a cumprir com o RGPD, o que acaba por levantar dúvidas sobre a competência desta Comissão para a realização de qualquer tipo de eleição”.
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