A empresa detida por Pedro Nuno Santos e pelo pai fez um contrato por ajuste direto com o Estado. A lei prevê demissão em casos como este, mas o ministro tem entendimento diferente e escuda-se num parecer da Procuradoria-Geral da República.
O contrato foi assinado a 27 de junho. O Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado fez um ajuste direto com a Tecmacal – empresa da família de Pedro Nuno Santos – no valor de 19.110 euros para a compra de equipamentos.
A notícia foi avançada pelo Observador, que consultou o registo comercial da empresa. É detida em 44% pelo pai de Pedro Nuno Santos, em 5% pela mãe, enquanto a irmã e o próprio ministro detêm 0,5% cada um.
De acordo com a lei, quando os titulares de cargos públicos e os seus ascendentes têm mais de 10% de uma empresa, essa firma fica impedida de fazer contratos com o Estado.
O ajuste direto foi assinado pelo próprio pai de Pedro Nuno Santos, Américo Augusto dos Santos.
De acordo com a lei, a sanção prevista em casos de incumprimento é a demissão.
Contactado pela SIC, o gabinete de Pedro Nuno Santos nega que haja incompatibilidade. Diz que, como a participação social do ministro é “limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não há impedimento”.
Sobre o facto de, em conjunto com o pai, Pedro Nuno Santos deter mais do que 10% da empresa, o gabinete do ministro considera que só haveria problema se estivéssemos a falar de “concursos que foram abertos ou correm os seus tramites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce um cargo, o que não é o caso”.
Caso semelhante
A sustentar os esclarecimentos está um caso semelhante que aconteceu em 2019. Uma outra empresa, a OPTIMA, gerida pelo pai de Pedro Nuno Santos, ganhou um contrato com o Politécnico de Leiria no valor de 11500 euros. Na altura, o primeiro-ministro pediu um parecer à PGR que agora cita na resposta à SIC.
Entretanto, foi publicada uma nova lei que mantém o impedimento.
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