CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Quais as reivindicações da DECO à ERSE para o sector elétrico?”
A DECO INFORMA…
Os consumidores precisam de energia renovada que garanta o acesso ao serviço de forma contínua, com recurso democratizado a fontes renováveis, assistência específica que os ajude a ter um papel ativo na transição energética e, ainda, de opções contratuais estáveis e transparentes.
Nesse sentido, a DECO apresentou as suas reivindicações e medidas recentemente adotadas.
Entre as várias reivindicações, apresentadas à ERSE, a DECO, destaca:
- A obrigatoriedade de apresentação de opções tarifárias fixas (apesar das tarifas dinâmicas e indexadas puderem ser adequadas aos consumidores);
- A adoção de regras que promovam a proteção dos consumidores em pobreza energética, sobretudo a possibilidade de fixação de ininterrupção do serviço durante os meses de novembro a abril, mantendo-se os procedimentos para a cobrança de dívidas;
- Os acertos de faturação, acessíveis e flexíveis, de acordo com as possibilidades reais de pagamento dos consumidores;
- A consagração de um dever de informação imposto ao comercializador de último recurso que o obrigue a apresentar ao consumidor, periodicamente, a tarifa mais baixa do mercado.
- Uma regulamentação específica para responsabilizar os intermediários de venda de serviços associados ao fornecimento de energia elétrica e uma autonomização na fatura dos dois serviços.
- O desenvolvimento de uma ferramenta digital que permita maior participação no mercado de autoconsumo, através do acesso fácil e customizado à informação sobre a quantidade de painéis solares necessários ao quotidiano do consumidor.
- A criação de mecanismos extrajudiciais especializados aptos a resolver conflitos entre consumidores, autoconsumidores/produtores e agregadores.
A DECO continua a reivindicar, junto do Governo, uma alteração do paradigma legal do setor, que coincida com as verdadeiras necessidades dos consumidores:
- Aprovação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética;
- Redução de IVA em todas as componentes da fatura de energia elétrica;
- Aplicação dos mesmos critérios de elegibilidade da tarifa social ao setor da energia elétrica e do gás natural;
Conheça aqui as preocupações, sugestões e medidas apresentadas pela DECO à ERSE, e ao Governo, no âmbito do atual contexto de transição energética do consumidor e de revisão do quadro legal do setor elétrico nacional.
Leia também: Conhece os seus Direitos como passageiro de transporte aéreo?
