A articulação entre os serviços públicos de Saúde e Segurança Social tem um papel essencial na proteção dos direitos laborais, especialmente no que diz respeito ao apoio em caso baixa médica. Em situações em que os trabalhadores se veem forçados a ausentar-se do emprego devido a problemas de saúde, o correto funcionamento dos mecanismos legais e informáticos é determinante para evitar prejuízos financeiros desnecessários.
Autodeclaração de doença e baixa médica
A entrega de uma autodeclaração de doença através do sistema SNS24, seguida de um certificado de incapacidade temporária, está a originar a perda de seis dias de salário, segundo o Jornal de Negócios.
Este problema foi identificado numa família residente em Valongo, onde, após a apresentação dos dois documentos, foram descontados seis dias de vencimento, quando legalmente apenas três dias deveriam ficar sem pagamento.
Inexistência de pagamento duplicado prevista na lei
A mesma fonte afirma que de acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a lei contempla uma exceção que impede a duplicação de períodos não pagos.
Este entendimento indica que o trabalhador deve ser abrangido apenas por um dos regimes, sendo o objetivo evitar a perda de rendimentos em duplicado.
Falta de ligação entre sistemas
A explicação para esta falha pode residir na ausência de articulação entre os sistemas informáticos da Saúde e da Segurança Social, como os dois documentos provêm de tutelas distintas, não existe garantia de que os sistemas comuniquem de forma eficaz, o que pode comprometer a aplicação da exceção prevista, segundo aponta a fonte anteriormente referida.
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Declarações de fonte ligada ao processo
Uma entidade envolvida na implementação das autodeclarações de doença referiu ao Jornal de Notícias, citado pela mesma fonte, que numa fase inicial, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde conseguiram assegurar o encadeamento automático entre os dois períodos.
Esta funcionalidade foi implementada durante a primeira Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.
Alterações na gestão dos serviços partilhados
No entanto, após a saída da equipa liderada por Fernando Araújo, alguns procedimentos ficaram por concluir.
A mesma fonte admite que essa transição poderá ter originado a interrupção da ligação entre os sistemas, contribuindo para os erros que estão atualmente a afetar os trabalhadores, conforme refere o Jornal de Negócios.
Consequências para os trabalhadores
A ausência de um mecanismo eficaz de cruzamento de dados está a refletir-se diretamente no rendimento de quem recorre à baixa médica.
Apesar da existência de normas que pretendem proteger os trabalhadores, a sua aplicação depende do bom funcionamento dos sistemas informáticos e da coerência entre as entidades envolvidas.
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