O Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC) aplica-se à carta de condução emitida antes de 1 de janeiro de 2008. Muitas destas cartas possuem prazos de validade indicados nos respetivos documentos físicos que não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor. Este regime é aplicável a cartas de condução que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas.
Como explica o IMT no seu site, “o Regime Extraordinário de Revalidação de Títulos de Condução (RERTC) vem permitir aos titulares de título de condução caducado por via legal há mais de dois anos procederem à sua revalidação sem submissão a exame especial”.
Esclarecimentos e Submissão de Pedidos Online
O IMT disponibiliza uma página dedicada ao tema, onde oferece esclarecimentos e acesso a um formulário online para que os condutores abrangidos pelo RERTC possam submeter o pedido de revalidação.
Prazo para Requerer a Revalidação
Em comunicado de 14 de junho, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) relembrou que termina a 31 de julho o prazo de revalidação de cartas de condução, cujo regime extraordinário foi aprovado pelo Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho.
É importante notar que a revalidação da carta de condução pode ser requerida nos seis meses que antecedem o término da validade do título. Isto deve ser feito de acordo com as idades indicadas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.
Consulta das Idades Legais
Para mais informações, o portal do IMT disponibiliza uma secção onde se podem consultar as idades legais para a revalidação das cartas de condução, divididas em três períodos: anteriores a 2 de janeiro de 2013, após 2 de janeiro de 2013 e após 30 de julho de 2016.
Este regime extraordinário foi implementado para ajustar a validade das cartas de condução às normas atualmente em vigor, garantindo que todos os condutores tenham documentos atualizados conforme a legislação. O IMT reforça a importância de cumprir o prazo estabelecido para evitar penalizações e garantir a conformidade legal.
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