Há entrevistas que valem pelo momento e entrevistas que valem pela pessoa. A que o Postal do Algarve publica nesta edição vale pelas duas. Vale pelo momento, porque Portugal entra na reta final da transposição da Diretiva (UE) 2024/1069, o diploma europeu criado para proteger quem participa na vida pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos. E vale pela pessoa, porque o entrevistado, Paulo de Morais, não é um observador ocasional destas matérias: há muitos anos que a sua intervenção cívica, académica e política cruza corrupção, transparência e liberdade de expressão.
Professor universitário, antigo vice-presidente da Câmara do Porto entre 2002 e 2005, cofundador e primeiro vice-presidente da Transparência e Integridade, candidato presidencial em 2016 e hoje presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais é uma das vozes mais persistentes do espaço público português quando o tema é o escrutínio do poder. A isto soma-se um dado que importa não esconder: atualmente é vereador sem pelouro em Viana do Castelo, pela AD.
Esse facto não diminui a relevância do que diz; obriga, isso sim, a situar a sua voz com inteira transparência. Também por isso a entrevista faz sentido. A Frente Cívica, associação que se apresenta como apartidária e dedicada à defesa de causas de interesse público, fez da liberdade de expressão uma frente central de ação, aderiu à Coligação Europeia Anti-SLAPP em 2023 e assumiu, já em 2024, que o desafio seguinte seria garantir uma transposição eficaz da nova legislação europeia em Portugal. Não estamos, portanto, perante uma intervenção circunstancial, mas perante uma linha de trabalho que a associação vem amadurecendo e publicitando há vários anos.
A diretiva europeia, adotada em abril de 2024, estabelece garantias processuais para vítimas de SLAPP em matéria civil com incidência transfronteiriça: indeferimento rápido de pedidos manifestamente infundados, possibilidade de caução, imputação de custas ao demandante e sanções ou outras medidas eficazes contra quem usa os tribunais como instrumento de intimidação. O prazo de transposição fixado pela União Europeia termina a 7 de maio de 2026. Mais do que um detalhe técnico, trata-se de saber se a democracia portuguesa quer dar proteção real a jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas e cidadãos que intervêm em questões de interesse público.
No início deste mês, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista lembrava que a diretiva ainda aguardava transposição para o regime jurídico português. O Parlamento não ignorou o tema: já em fevereiro de 2025, um projeto de lei sobre o reforço dos mecanismos anti-SLAPP reunia parecer para ser discutido e votado em Plenário. Mas entre reconhecer um problema e resolvê-lo vai, por vezes, a distância inteira de uma legislatura. E o calendário europeu não espera pela lentidão nacional.
É aqui que a conversa com Paulo de Morais deixa de ser apenas um perfil e passa a ser uma interrogação ao país. Nos grandes centros, um processo abusivo já pode bastar para consumir tempo, dinheiro e energia. Nos meios mais pequenos, como tantos concelhos algarvios, a pressão judicial tende a somar-se à pressão social, económica e relacional. É nesse ponto que a autocensura começa antes mesmo da sentença. E é precisamente por isso que esta diretiva interessa ao jornalismo regional, aos cidadãos comuns e a todos os que denunciam abusos onde toda a gente se conhece.
Não é obrigatório concordar com todas as posições de Paulo de Morais. Algumas das propostas que defende merecem debate sério, sem slogans nem simplificações. Mas seria um erro menorizar a pertinência da sua voz. Poucas figuras públicas portuguesas reúnem, ao mesmo tempo, experiência autárquica, percurso académico, ativismo cívico organizado e exposição direta ao custo de falar em nome do interesse público.
O Postal do Algarve publica esta entrevista porque a liberdade de expressão não é um luxo de Lisboa ou do Porto. É uma condição de saúde democrática também em Faro, Portimão, Loulé, Tavira ou Alcoutim. E porque a transposição da diretiva anti-SLAPP não deve ser tratada como uma mera obrigação burocrática de Bruxelas, mas como um teste simples e decisivo: saber se o Estado português quer realmente proteger quem investiga, denuncia e critica sem medo.
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