Depois de praticamente concluído o maior processo de transferência de competências do Estado Central para as autarquias das últimas décadas, o Governo do Partido Socialista, cumprindo um dos seus mais simbólicos e ambiciosos compromissos eleitorais, iniciou agora o reforço da capacidade de intervenção das atuais Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Trata-se, no fundo, de criar as bases de uma autarquia intermédia, entre o Estado Central e as câmaras municipais, permitindo que ao nível das cinco regiões plano se possa compatibilizar os interesses gerais do país com os interesses diversificados e específicos dos seus vários territórios, numa escala supramunicipal ou, se quisermos, regional.
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“Não tenhamos receio da democracia pois ninguém melhor do que os algarvios sabem o que é o melhor para o Algarve”
É, em nossa opinião, o momento de maior importância para a reforma democrática do Estado e para a capacitação das regiões em detrimento do velho centralismo que herdámos ainda do Estado Novo.
Depois da decisão do Governo, diga-se com o acordo do PSD, deixar de nomear partidariamente as direções das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, passando estas a ser eleitas pelos autarcas de cada região, presidentes de câmara e membros das 16 assembleias municipais, entramos agora com a resolução aprovada em novembro pelo Conselho de Ministros numa nova fase de mais competências e, desejavelmente, maior autonomia para as regiões.
O que é bom para o Algarve é bom para o país, mas nem sempre o que o país em Lisboa julgou ser o melhor revelou ser bom para o Algarve, razão porque olhamos com esperança e confiança para a concretização deste quadro de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, designadamente nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura.
Não se trata de acabar com as direções regionais, como maliciosamente alguns defensores do centralismo apregoam, trata-se de substituir o despacho do diretor-geral que vive em Lisboa e nunca ninguém o viu ou sabe quem é, pela decisão esclarecida e escrutinável do presidente da CCDR que agora é eleito pelos autarcas da região e que no futuro será, desejavelmente, eleito diretamente pelos algarvios respondendo nas urnas e ao povo pelas eficácia das suas decisões.
Não tenhamos receio da democracia pois ninguém melhor do que os algarvios sabem o que é o melhor para o Algarve.
Justiça
Uma palavra de solidariedade para o Jorge Botelho e a Margarida Flores. O Ministério Público decidiu acusar a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros por dois crimes de difamação, depois desta os ter injustamente apontado na praça pública, mesmo depois de devidamente esclarecida, de terem sido indevidamente vacinados contra a COVID-19.
