O Município de Portimão assinou esta terça-feira, dia 9 de setembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Protocolo de Colaboração com os representantes de todas as farmácias do concelho no âmbito da medida municipal de apoio social de Comparticipação de Medicamentos.
Segundo a autarquia, “o novo protocolo estipula o aumento da verba atribuída a cada uma das 12 farmácias do concelho para os 5.000 euros anuais, numa decisão justificada pelas crescentes dificuldades da população em fazer face às despesas, nomeadamente as que estão relacionadas com a aquisição de medicamentos”.
A medida, criada em 2014, foi reforçada “para corresponder ao alargamento da medida a mais munícipes, uma vez que os rendimentos máximos para acesso a este apoio social são agora o equivalente a um salário mínimo nacional, ao invés dos anteriores 1,5 vezes a Pensão Social”, acrescenta a Câmara de Portimão.
Ainda segundo o município, esta decisão representa “uma resposta consistente à preocupação do Município em apoiar a população a fazer face às crescentes necessidades e à emergência de novas formas de pobreza e exclusão social que afetam cidadãos que, até recentemente, se integravam em níveis adequados de inclusão e de rendimento”.
Recorde-se que “quando a medida foi criada em 2014 a verba situava-se em 2.000 euros, valor que foi reforçado de forma significativa em 2023 (…) com um valor afeto às farmácias de 4.000 euros anuais, sendo agora protocolado o valor de 5.000 euros anuais e reforçada a verba em mais 1.000 euros”, refere a autarquia.
O apoio destina-se a “agregados familiares que se encontrem numa situação social e económica mais vulnerável”. Para beneficiar, é necessário “ser maior de 18 anos ou menor emancipado, cidadão nacional ou equiparado, residente e recenseado no concelho há pelo menos cinco anos e necessitar de medicação fixa mensal, comprovada por declaração médica”.
O município sublinha que “não poderá ser beneficiário de outro apoio à medicação, nem ter dívidas ao Município de Portimão ou à EMARP”. A candidatura pode ser feita “através dos serviços da Divisão de Habitação Desenvolvimento Social e Saúde” ou online, pelo canal “+ Fácil”.
“O benefício atribuído corresponde a uma contribuição financeira de 100% na parte que cabe ao munícipe na aquisição de medicamentos, mediante receita médica, sempre em conformidade com o atual Protocolo de Cooperação com as Farmácias e de acordo com o Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos”, reforça a Câmara.
Em agosto, o apoio abrangia já “124 beneficiários ativos”. O regulamento que sustenta esta medida foi aprovado “na Reunião de Câmara de 19 de junho de 2024 (…) e em sede de Assembleia Municipal a 2 de julho de 2024, tendo sido, depois, publicado em Diário da República a 1 de agosto de 2024”, conclui a autarquia.
O regulamento está disponível para consulta no portal municipal.
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