A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) manifestou-se esta quinta-feira contra a decisão da Câmara Municipal de Albufeira de proibir a circulação de veículos de transporte individual e remunerado de passageiros em viaturas descaracterizadas, conhecidos como TVDE, em várias zonas da cidade.
A medida foi anunciada pelo presidente da autarquia, Rui Cristina, e entrou hoje em vigor. O município justifica a interdição com a acumulação de veículos em áreas onde estão a ser criados constrangimentos à circulação rodoviária e ao acesso dos meios de emergência. A APTAD, contudo, considera que a decisão não tem fundamento legal, é discriminatória e foi tomada sem diálogo com os profissionais do setor.
Numa publicação divulgada numa rede social, Rui Cristina afirmou que “todos os verões Albufeira recebe milhares e visitantes e regista um aumento mássico de veículos TVDE vindos de diferentes pontos do país”, situação que, segundo o autarca, provoca “uma concentração excessiva” em locais como a baixa da cidade e a Avenida da Liberdade.
“Muitos circulam repetidamente, sem passageiros, ou permanecem parados em locais indevidos, criando filas, bloqueando ruas e condicionando gravemente o trânsito, mas há uma linha que não podemos permitir que seja ultrapassada: veículos de emergência, ambulâncias, bombeiros e forças de segurança não podem ficar impedidos de chegar rapidamente a quem precisa de ajuda”, justificou.
Município interdita TVDE nas zonas consideradas mais críticas
O autarca, eleito pelo Chega nas eleições autárquicas de outubro, considerou que, “durante demasiado tempo, este problema foi sendo sempre adiado” e acusou os anteriores executivos liderados pelo PSD de “falta de coragem para tomar decisões”.
“Nós escolhemos agir e, em articulação com as forças de segurança, aprovámos a interdição da circulação de TVDE nas zonas mais críticas”, anunciou, esclarecendo que a interdição será válida “da zona do Pau da bandeira, até à baixa de Albufeira, e respetivas envolventes, na zona sul da avenida da Liberdade, na zona rua da Oura e nos acessos laterais da avenida dos Descobrimentos”.
A APTAD reagiu hoje num comunicado e manifestou a sua “frontal oposição à decisão da Câmara Municipal de Albufeira de interditar a circulação de veículos TVDE em várias zonas do concelho” do distrito de Faro.
Associação considera medida ilegal e discriminatória
“A APTAD reconhece os problemas de trânsito que Albufeira enfrenta no verão. Mas reconhecer um problema é uma coisa; resolvê-lo proibindo o trabalho a profissionais que cumprem a lei, pagam impostos e prestam um serviço procurado por milhares de pessoas é outra bem diferente. Não é uma solução – é um atalho, tomado sem base legal e sem qualquer diálogo com o setor”, defendeu a associação.
A estrutura que representa os profissionais de veículos de transporte de passageiros contratados a partir de plataformas eletrónicas considerou também que a Câmara algarvia “não tem competência para tomar esta decisão” que é “discriminatória”, porque não abrange também táxis nem viaturas particulares de aluguer.
A medida choca ainda, segundo a APTAD, com os direitos de “liberdade de circulação” e a “liberdade de iniciativa económica”, que estão “garantidos pela Constituição e só a lei os pode restringir – nunca uma deliberação camarária”, e colide com a legislação em vigor para os TVDE, que não prevê “qualquer restrição local ou geográfica à circulação”.
APTAD exige revogação e admite recorrer aos tribunais
Por isso, a APTAD exige a “revogação imediata” da decisão municipal e “reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais para defender os seus associados e os motoristas afetados”, manifestando contudo a sua “disponibilidade” para o diálogo com o município.
“O presidente da Câmara afirma que ‘as regras são para todos’. A APTAD subscreve inteiramente. A começar pela primeira de todas: a de que os municípios cumprem a lei nacional e não legislam contra ela”, concluiu.
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