A decisão do Tribunal da Relação de Évora, datada do passado dia 12 de janeiro, confirmou, uma vez mais, no seguimento do seu anterior acórdão de 10 de novembro de 2022, que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra pertence ao domínio público.
Segundo o Município de Silves, a decisão mantém “a sentença do Tribunal de Portimão, proferida em 1 de agosto de 2022, que anulou o embargo que a “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, efetuou, em maio de 2022, à obra que estava a ser realizada pelo Município de Silves, no corredor de pesca da Praia dos Pescadores, que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia silvense à comunidade de pesca local”.
“Esta decisão mais recente surge na sequência de um pedido de reforma do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de novembro de 2022, apresentado pela recorrente “Praia da Cova, S.A.”, com o propósito de ver reconhecida a Praia dos Pescadores como sendo sua propriedade privada, o que foi julgado totalmente improcedente”, explica a autarquia em comunicado.
Trata-se, deste modo, da terceira decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela “Praia da Cova, S.A.”, contra o Município de Silves, que vem dar razão à autarquia, ao afirmar o carácter público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra.
“A Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, sempre integrou o domínio público do Estado, e do que depender do Município de Silves, assim continuará a ser”, afirma a autarquia.
“No pressuposto da “Praia da Cova, S.A.”, respeitar as decisões judiciais proferidas, estão agora reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra, investimento esse enquadrado no âmbito do processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado”, conclui.
