O Imposto Único de Circulação (IUC) é um imposto anual que incide sobre a maioria dos veículos em Portugal. Se você se esqueceu de pagar o IUC dentro do prazo, é importante estar ciente das consequências e do que pode fazer para regularizar a situação.
O pagamento do IUC deve ser efetuado até 30 dias após o termo do prazo legal para o registo do veículo, como nos conta o Motor24. Nos anos seguintes, o pagamento deve ocorrer durante o mês de aniversário da matrícula do veículo, até ao cancelamento da matrícula ou ao registo de abate do veículo.
De acordo com o artigo 21.º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), “a falta de entrega, total ou parcial, do imposto único de circulação que seja devido nos termos do presente código, quando não consubstancie crime, é punível nos termos previstos pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho”.
O CIUC também estipula que, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, “há lugar à apreensão imediata do veículo e dos respetivos documentos que habilitam a circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta”. Significa isto que, se não pagar o IUC a tempo, o seu veículo pode ser apreendido até que a situação seja regularizada.
Para efetuar o pagamento do IUC em atraso, existem várias opções disponíveis. Pode dirigir-se a qualquer Serviço de Finanças e efetuar o pagamento pessoalmente. Também é possível pagar o IUC pela internet, utilizando o Portal das Finanças. Neste caso, pode consultar os dados de pagamento e efetuar o pagamento imediatamente através da plataforma MBWay.
Pode também emitir o Documento Único de Cobrança (DUC) no Portal das Finanças, que contém a referência para pagamento. O pagamento pode ser realizado através de Multibanco, homebanking ou num balcão dos CTT.
É fundamental garantir o pagamento do IUC dentro do prazo para evitar contraordenações e a possível apreensão do seu veículo. Se se esqueceu de efetuar o pagamento, a melhor ação a tomar é regularizar a situação o mais rápido possível, seja pessoalmente num Serviço de Finanças ou através das opções online disponíveis. Esteja atento às datas de pagamento e evite problemas futuros.
Leia também: Faça a simulação de quanto vai pagar do IUC em 2024
