CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
Quais as medidas propostas pela DECO para evitar fraudes e burlas nos pagamentos automáticos?”
A DECO INFORMA…
A DECO tem recebido reclamações e pedidos de informação sobre fraudes e burlas nos pagamentos automáticos.
As situações denunciadas são diversas, incluindo-se casos de “engenharia social”, ou seja, em que os infratores conseguem obter os dados do utilizador, por exemplo através do phishing ou do pharming, ou fazendo-se passar por funcionários do banco, como no spoofing.
A DECO pretende reforçar a proteção dos consumidores e a confiança do sistema de pagamentos, considerando que, para tal, é urgente introduzir medidas de prevenção e de solução que sejam transversais a todos os prestadores de serviços de pagamentos (PSPs). Caberia ao Banco de Portugal regulamentá-las, assegurando também a ausência de custos para os clientes.
Propostas da DECO
- Marcação de IBANs fraudulentos
Criação de registo central, listando IBANs utilizados em fraudes e advertindo o consumidor, se o IBAN indicado constar da lista.
- Melhor informação nas SMS de autenticação forte
Destacando-se a transação subjacente à SMS.
- Monitorização de transações padrão
Com alertas em caso de desvio do padrão, incluindo das formas de conexão (o IP ou o IMEI).
- Estabelecimento de limites de transação
Possibilidade para os utilizadores limitarem valores de transação, em especial no digital.
- Reforçar a informação nas referências Multibanco (MB)
Tornar obrigatório indicar quem é o recetor dos pagamentos, tanto no momento da instrução, como no extrato de conta do pagador.
- Marcação de referências MB fraudulentas
Como proposto para os IBANs.
- Criação de formas de apoio para clientes alvo de fraude
Pontos de contacto para os clientes, nos diferentes canais, em especial uma linha telefónica de apoio sempre disponível.
- Implementação de campanhas de sensibilização e educação dos consumidores
- Eliminação das limitações da legislação
Alteração imediata para que haja o direito a compensação imediata nos casos de transações não autorizadas, incluindo as transações em que o consumidor foi enganado.
- Adesão obrigatória dos PSPs a mecanismos de resolução alternativa de litígios
Permitindo que algumas situações possam ser resolvidas extrajudicialmente.
- Colaboração entre autoridades policiais, o supervisor, PSPs e organizações de consumidores
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