Nos termos e para efeitos previstos nos artigos 225.º, 416.º e 1380.º e seguintes, todos do Código Civil, da Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto, da Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março (Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional), todos da sua atual redação, a proprietária do imóvel abaixo indicado, atenta a impossibilidade de notificar os proprietários dos prédios rústicos confinantes ao referido imóvel que sejam titulares de direitos legais de preferência na venda do mesmo, nas respetivas moradas e/ou de identificar o paradeiro dos mesmos, vem por este meio COMUNICAR aos PREFERENTES LEGAIS a sua intenção de proceder à VENDA dos IMÓVEIS, expondo-se infra as principais condições do projeto existente de compra e venda, para EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS DIREITOS LEGAIS DE PREFERÊNCIA:
PROJECTO DE VENDA:
IMÓVEL, VENDEDOR, COMPRADOR, PREÇO, CONDIÇÔES, DATA ESCRITURA e CONFRONTAÇÕES
Dois terrenos contíguos, sitos na Lejana de Cima/Estrada do Alportel, zona do Cerro do Bruxo, com a área total de 9 982m2;
Artigo rústico inscrito na matriz predial sob o nº 19, secção 1S e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob a ficha nº 453 da Freguesia da Sé e São Pedro
Artigo urbano inscrito na matriz predial sob o nº 8297 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob a ficha nº 1508. da Freguesia da Sé e São Pedro
A. Pela Câmara Municipal de Faro (CMF), no âmbito do processo nº 3284/2001, foi aprovado, a 29 de Abril de 2022, o licenciamento de operação de loteamento nos referidos terrenos, para construção de 3 prédios, um dos quais de 5 Pisos acima do solo+cave e cada um dos outros dois de 7 pisos acima do solo+cave, num total 60 fogos destinados a habitação e 109 lugares de estacionamento.
B. No âmbito do referido licenciamento está também prevista a cedência gratuita, pela 1ª Outorgante, à CMF, da área de 1115 m2, para construção de troço da chamada 3ª circular de Faro.
C. Conforme ofício de 17 de Novembro de 2022, dirigido pela CMF à 1ª outorgante, aguarda esta a marcação da escritura de cedência para o domínio público municipal dos referidos 1115 m2 de terreno.
– VENDEDORA: Liliana de São José André Teles Palhinha, NIF 113 698 542
– COMPRADOR: EFIMÓVEIS – Imobiliária, SA, NIF 504 065 327
– PREÇO:
— Valor atribuído ao prédio rústico: EUR 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil euros)
— Valor atribuído ao prédio urbano: EUR 1 336.000,00 (Um milhão trezentos e trinta e seis mil euros)
PREÇO TOTAL DA COMPRA E VENDA: EUR 1 700.000,00 (Um milhão e setecentos mil euros).
CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO DO PREÇO:
CONDIÇÃO DA COMPRA E VENDA:
Uma vez que se trata de uma venda conjunta, a exercer a preferência deverá faze-lo de forma a abranger os dois imóveis, nos termos do artigo 417.º, n.º1 do Código Civil.
DATA DA ESCRITURA:
— A escritura pública de compra e venda será outorgada até 25 de outubro de 2023, pelas 11h na conservatória do registo Predial de Faro, Casa Pronta.
CONFRONTAÇÕES:
Norte – Joaquim Mendes Santos
Sul – Herdeiros de David Sousa Neves
Nascente- Manuel Carrusca
Poente – Manuel Guerreiro.
(Reprodução por extractação da descrição).
DIREITO DE PREFERÊNCIA:
— O prazo para o exercício do direito de preferência é de 8 (oito) dias, contados da publicação do presente anúncio, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 416.º e dos artigos 225.º e seguintes do Código Civil, sob pena de caducidade do respetivo direito de preferência.
Caso seja algum dos confinantes dos imóveis descritos, poderá exercer o seu direito de preferência, nos termos dos artigos 1380.º e 416.º/2 do Código Civil e do artigo 892.º do Código do Processo Civil (por Analogia), através do nosso contacto:
Liliana Palhinha
Tel.: +351.918745927 ou Email: [email protected]
