Os senhorios com 65 anos ou mais que recebem rendimentos de imóveis arrendados podem beneficiar de uma dispensa prevista pela Autoridade Tributária (AT). Ao contrário do que acontece com a generalidade dos senhorios, estes contribuintes não são obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos através do Portal das Finanças. No entanto, a medida não representa uma isenção de IRS nem elimina a obrigação de comunicar os rendimentos recebidos.
A dispensa aplica-se aos titulares de contratos de arrendamento que tenham completado 65 anos até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam as rendas. A possibilidade procura simplificar as obrigações administrativas destes contribuintes, permitindo-lhes não recorrer mensalmente à plataforma digital para emitir os respetivos recibos.
Quem tem direito à dispensa dos recibos eletrónicos?
A Autoridade Tributária esclarece que os senhorios com idade igual ou superior a 65 anos, em 31 de dezembro do ano anterior, ficam dispensados da obrigação de emitir recibos de renda eletrónicos. Assim sendo, para beneficiar da dispensa em 2026, o proprietário deverá ter completado essa idade até 31 de dezembro de 2025.
De salientar que a dispensa é pessoal e mantém-se mesmo que o contribuinte tenha aderido ao serviço de caixa postal eletrónica ViaCTT. Isto significa que o facto de utilizar serviços digitais não impede um senhorio abrangido pelo critério da idade de beneficiar da medida.
Senhorios continuam obrigados a declarar as rendas
Apesar desta facilidade, os proprietários não ficam dispensados de comunicar os rendimentos obtidos com o arrendamento. Quem beneficia da dispensa e não opta por emitir recibos eletrónicos deve apresentar anualmente a declaração Modelo 44, destinada a comunicar os valores recebidos.
O documento deve ser entregue exclusivamente por via eletrónica, através do Portal das Finanças, até ao final de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento das rendas. Por exemplo, os rendimentos obtidos durante este ano deverão ser comunicados através da Modelo 44 até ao final de fevereiro de 2027, caso o senhorio esteja dispensado dos recibos eletrónicos e não tenha escolhido emiti-los.
Quem tem menos de 65 anos também pode beneficiar?
A idade não é a única condição que permite ficar dispensado da emissão de recibos eletrónicos. Segundo a Autoridade Tributária, os senhorios que não possuam nem estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica podem beneficiar da mesma possibilidade, desde que cumpram também os limites de rendimentos previstos na legislação.
Nestes casos, a dispensa depende de as rendas recebidas no ano anterior não terem ultrapassado duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Quando não existiram rendimentos no ano anterior, é considerada a previsão de rendas para o ano em causa, dentro do mesmo limite. Estão igualmente abrangidas pela dispensa as rendas provenientes de contratos sujeitos ao regime do arrendamento rural.
O que acontece quando existem vários proprietários?
A situação exige atenção quando um imóvel pertence a mais do que uma pessoa. A dispensa por idade tem caráter pessoal, pelo que um proprietário com 65 anos ou mais pode beneficiar desta facilidade mesmo que outro coproprietário ainda não tenha atingido essa idade.
Contudo, o coproprietário mais novo continua sujeito à obrigação de emitir recibos eletrónicos, relativamente à sua quota-parte, salvo se reunir outra condição de dispensa. A AT esclarece ainda que os proprietários podem autorizar uma terceira pessoa a emitir os recibos através do Portal das Finanças, mediante os procedimentos previstos para o efeito.
É possível continuar a emitir recibos eletrónicos?
Os senhorios abrangidos pela dispensa podem optar por continuar a emitir os recibos eletrónicos. Para tal, basta aceder à funcionalidade de recibos de renda no Portal das Finanças, selecionar o contrato de arrendamento e indicar o período a que respeita o pagamento, bem como a data em que a renda foi recebida.
Se preferirem utilizar este sistema, deixam de estar obrigados a apresentar a Modelo 44 relativamente às rendas já comunicadas através dos recibos eletrónicos. Por isso, quem tem 65 anos ou mais e recebe rendimentos prediais deve avaliar qual das opções pretende utilizar, garantindo sempre o cumprimento das obrigações fiscais. A dispensa facilita o procedimento de emissão dos recibos, mas não altera a tributação das rendas em sede de IRS.
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