Os portugueses que vendem um automóvel antes de terminar o contrato de seguro podem ter direito a receber parte do dinheiro que já pagaram à seguradora. A legislação permite solicitar a devolução do valor correspondente ao período de cobertura que ainda faltava cumprir, evitando que o antigo proprietário continue a suportar o custo de um seguro de que já não necessita. Contudo, existem procedimentos e prazos que devem ser respeitados.
No portal da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) consta que a venda de um veículo determina o fim do respetivo contrato de seguro às 24 horas desse mesmo dia. Isto significa que a apólice não passa automaticamente para o novo proprietário, que terá de contratar o seu próprio seguro de responsabilidade civil automóvel para poder circular legalmente.
Seguradora pode ter de devolver os meses que ficaram por utilizar
Uma das possibilidades previstas pela ASF é a devolução da parte do prémio correspondente ao período que falta até ao fim do contrato. Assim sendo, quem tenha pago antecipadamente o seguro de um automóvel e decida vendê-lo antes do vencimento da apólice pode solicitar à seguradora o reembolso do valor relativo ao tempo não utilizado.
Por exemplo, um condutor que tenha pago 360 euros por um seguro anual e venda o automóvel quando ainda faltam seis meses para terminar o contrato poderá, num cálculo proporcional simplificado, ter cerca de 180 euros por receber. O valor efetivo depende das condições do contrato e das regras aplicáveis, pelo que deve ser confirmado junto da seguradora.
Tem apenas 24 horas para comunicar a venda do automóvel
Segundo a mesma entidade, o antigo proprietário está obrigado a comunicar a venda do veículo à seguradora, por escrito, no prazo de 24 horas. Esta obrigação encontra-se prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que estabelece o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
A comunicação deve ser acompanhada dos documentos do seguro indicados na legislação, nomeadamente o certificado provisório, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro, conhecido como carta verde. O incumprimento deste prazo pode ter consequências financeiras, uma vez que a seguradora poderá exigir uma indemnização nos termos legalmente previstos, apesar de o seguro ter cessado com a venda.
Também pode aproveitar o seguro para outro carro
A devolução do dinheiro não é a única possibilidade para quem vende um veículo antes do fim do contrato. A ASF esclarece que o titular pode optar por manter o seguro para o utilizar noutro automóvel que venha substituir aquele que foi vendido.
Neste caso, a substituição deve ocorrer no prazo de 120 dias. A regulamentação permite solicitar a suspensão dos efeitos do contrato enquanto o novo veículo não é identificado, com a correspondente prorrogação da validade da apólice. Contudo, esta possibilidade não significa que o antigo seguro cubra automaticamente qualquer automóvel, sendo necessário comunicar a substituição à seguradora.
O que acontece se não comprar outro carro nos 120 dias?
A Norma Regulamentar n.º 2/2026-R da ASF estabelece que, quando o titular solicita a suspensão do contrato após a venda e não substitui o veículo no prazo de 120 dias, o contrato considera-se resolvido desde o início da suspensão. Neste caso, o prémio a devolver é calculado de acordo com as regras aplicáveis à cessação antecipada.
Por isso, quem pretenda comprar outro automóvel deve avaliar se compensa manter o contrato ou solicitar imediatamente a devolução da parte não utilizada. A escolha dependerá, entre outros fatores, do período que falta até ao vencimento do seguro e das condições que a seguradora apresentar para o novo veículo.
Como pedir a devolução do dinheiro à seguradora?
O primeiro passo consiste em comunicar por escrito a venda do automóvel, identificando o veículo e a apólice. Nessa comunicação, o titular pode solicitar expressamente a devolução da parte do prémio correspondente ao período posterior à venda, juntando os documentos necessários para comprovar a transmissão da propriedade.
Caso pretenda utilizar o contrato noutro automóvel, deve informar a seguradora dessa intenção e solicitar esclarecimentos sobre a suspensão e posterior substituição do veículo. Em qualquer das situações, é aconselhável conservar uma cópia da comunicação enviada e da resposta recebida, para que exista um registo dos procedimentos efetuados.
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