A DECO quer limitar durante três anos o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento nas zonas de maior pressão habitacional. A medida faz parte de um pacote de 18 propostas que a associação apresentou ao Governo, ao Parlamento e ao Presidente da República. Entre as propostas da DECO estão também uma caução mais baixa e um fundo para cobrir rendas em atraso.
A inflação entraria na conta da próxima renda
Nas zonas abrangidas, o limite aplicar-se-ia a imóveis que tivessem estado arrendados nos cinco anos anteriores. O valor inicial do novo contrato teria como teto a última renda do imóvel, atualizada pela inflação, segundo o documento original da DECO.
Numa simulação, uma renda anterior de 800 euros e uma atualização hipotética de 3% dariam um teto de 824 euros para o novo contrato.
A lei em vigor já limita a renda inicial de certos imóveis anteriormente arrendados. Nesses casos, a conta parte da última renda acrescida de 2%, com condições e exceções previstas na Lei n.º 56/2023. A reforma do arrendamento do Governo prevê revogar a regra. A proposta foi aprovada na generalidade em 30 de setembro e baixou à especialidade na Assembleia da República.
A caução máxima baixaria para uma renda
A DECO propõe limitar a caução ao equivalente a uma renda e manter a antecipação até dois meses. Atualmente, a caução pode chegar a duas rendas e o pagamento antecipado, mediante acordo escrito, pode cobrir até dois meses, segundo o Código Civil.
Para quem já arrenda e enfrenta uma dificuldade temporária comprovada, o Fundo de Garantia de Rendas pagaria ao senhorio até seis meses de rendas em atraso. O inquilino teria até 36 meses para reembolsar o fundo, com pagamentos ajustados aos seus rendimentos, de acordo com a DECO.
Contratos mais recentes poderiam dar acesso ao apoio à renda
A associação quer ainda eliminar o requisito da data de celebração do contrato no Apoio Extraordinário à Renda. A regra geral exige atualmente que o contrato tenha sido celebrado até 15 de março de 2023, nos termos do Decreto-Lei n.º 20-B/2023.
No IRS, a DECO defende que o limite da dedução das rendas acompanhe a inflação todos os anos. A legislação já fixa o limite geral em 900 euros para as rendas pagas em 2026 e em 1.000 euros para as pagas a partir de 2027, segundo a Autoridade Tributária.
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