Para o Algarve que ainda tem um contrato de prospecção petrolífera em execução (ao largo de Aljezur no âmbito da actividade do consórcio ENI/Galp), depois de rescindidos os restantes contratos de prospecção como o POSTAL noticiou, a nova legislação sobre Avaliação de Impacto Ambiental das actividades de prospecção de hidrocarbonetos pode ter especial relevância.
A nova lei que regula os processos de Avaliação do Impacto Ambiental das actividades de prospecção de hidrocarbonetos, nomeadamente gás natural e petróleo, vai ser votada amanhã na Assembleia da República e tem aprovação quase garantida.
O relevo do novo regime legal ns contratos já em execução
De acordo com a informação hoje veiculada em nota de imprensa do Grupo Parlamentar do PS, os contratos vigentes vão passar a ser acompanhados por uma comissão técnica, com representantes de vários organismos do Estado e de peritos técnicos externos, o que vai obrigar à articulação entre as entidades públicas, e, nos momentos em que o Estado tenha um poder discricionário, não vai ser aceite uma continuação dos contratos sem cumprimento do regime de AIA.
Aperta-se assim a malha legal no que toca aos contratos de prospecção de petróleo em vigor, nomeadamente o da ENI/Galp para perfuração ao largo de Aljezur.
Como se chegou à nova legislação
Segundo o PS “o grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para a avaliação do impacto ambiental na prospecção e exploração de petróleo chegou a acordo sobre um novo texto”.
A nova redação da legislação, que terá de ser amanhã votada em plenário, resulta de um projecto de resolução do PS e dois projectos de lei do BE e do PEV terem descido do plenário à comissão sem votação.
“O deputado socialista Luís Graça, coordenador do Grupo de Trabalho do PS, congratula-se com o resultado obtido, uma vez que o esforço resultou num corpo legislativo que obriga a maior rigor ambiental e oferece mais transparência”, refere a informação que destaca a “satisfação” do deputado – eleito pelo PS/Algarve à Assembleia da República – com “a transparência que o novo texto legal” dá a estes processos.
O que muda
O texto único alcançado, e que vai ser votado amanhã na Assembleia da República, esclarece que o regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) se aplica a todo o território e águas marinhas. Segundo este novo texto, deixa de haver situações de exploração não sujeitas a avaliação de impacto ambiental.
Como explica o deputado do PS eleito pelo círculo do Algarve, “todas as situações de exploração são sujeitas a avaliação e não apenas aquelas a partir de determinado número de barris. Também todas as situações de prospecção com meios não convencionais são sujeitas a avaliação de impacto ambiental”.
Quanto às situações de prospecção com meios convencionais, vão passar a estar sujeitas a uma análise caso a caso, estando implicada uma discussão pública prévia.
Luís Graça alerta que esta consulta pública “é relevante em si mesma, porque permite a participação dos cidadãos e das autarquias na formação da decisão de sujeição, ou não, do projeto a avaliação de impacto ambiental”, e também porque “obriga à elaboração de um conjunto de elementos e estudos para que o projecto seja sujeito devidamente a consulta pública”. Durante o período de consulta pública, os elementos respeitantes aos projectos vão passar a estar disponíveis nas câmaras municipais e nas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).
Já os contratos vigentes, acrescentam os socialistas, vão passar a ser acompanhados por uma comissão técnica, com representantes de vários organismos do Estado e de peritos técnicos externos, o que vai obrigar à articulação entre as entidades públicas, e, nos momentos em que o Estado tenha um poder discricionário, não vai ser aceite uma continuação dos contratos, incluindo os actuais, sem cumprimento do regime de AIA.
