Legislação que dá poder de veto aos municípios vai ser alterada “em breve” pelo Governo

O Governo vai rever a legislação para eliminar poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico como a localização do aeroporto do Montijo, segundo despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República.

“O Governo avançará em breve com a alteração na Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, para corrigir o seu reconhecido desajustamento e, inter alia, permitir que a construção do aeroporto complementar do Montijo possa avançar com a brevidade possível”, lê-se no despacho publicado em suplemento de Diário da República.

Segundo a legislação em vigor, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais “parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.

Recorde-se que, em março de 2021, a ANAC decidiu não fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela ANA, uma vez que não existia parecer favorável de todos os concelhos afetados (Seixal e Moita deram parecer negativo).

Nessa altura, o Ministério das Infraestruturas manifestou a intenção do Governo de rever a legislação para eliminar o que considera ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infraestruturas de interesse nacional e estratégico.

O Governo decidiu avançar com uma nova solução aeroportuária para Lisboa, que passa por avançar com o Montijo para estar em atividade no final de 2026 e Alcochete e, quando este estiver operacional, encerrar o aeroporto Humberto Delgado.

Segundo o Ministério das Infraestruturas, o plano passa por acelerar a construção do aeroporto do Montijo, uma solução para responder ao aumento da procura em Lisboa, complementar ao aeroporto Humberto Delgado, até à concretização do aeroporto em Alcochete, que aponta para 2035.

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