A ministra da Coesão salientou esta quinta-feira que o Orçamento para 2023 distribui mais 400 milhões de euros pelas autarquias do que o anterior, mas não chega para reivindicações dos municípios, como o fim do corte nos vencimentos dos autarcas.
Em entrevista à agência Lusa, Ana Abrunhosa, que esta quinta-feira será ouvida no parlamento no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023), destacou que este “é um orçamento generoso”, mas admitiu que deixa de fora algumas das reivindicações que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tinha apresentado ao Governo.
A ANMP, que também esta quinta-feira é ouvida no parlamento, deu um parecer globalmente positivo ao OE 2023, mas, entre outras reivindicações, pretende o fim do corte de 5% nos vencimentos dos titulares dos cargos públicos, uma medida de austeridade que já vem desde o Governo de José Sócrates, em 2010, e que o primeiro-ministro António Costa já afirmou pretender reverter. No entanto, ainda não será neste orçamento.
“Entendemos, no caso do corte dos salários dos políticos, que era de manter. Num tempo em que as famílias estão todas a passar restrições, achámos que não era tempo de eliminar esse corte. Achamos que é tempo de apoiar as famílias mais carenciadas. Não quer dizer que a reivindicação, noutro tempo e noutra conjuntura, não seja legítima”, considerou Ana Abrunhosa.
O que fica de fora deste orçamento?
De fora deste orçamento ficaram também reivindicações como a redução do IVA na iluminação pública, o pagamento de 156 ME de dívidas que os municípios assumiram no combate à covid-19 e a possibilidade de utilização de toda a capacidade de endividamento dos municípios.
Neste último caso, o Governo continua a defender que o endividamento dos municípios que cumpram a lei não pode ultrapassar em 20% o limite do endividamento do ano anterior e apenas na parte não cofinanciada dos projetos com fundos europeus.
“Era a forma, para nós, mais segura de acompanhar essa reivindicação, mas admito que possa haver outro entendimento na Assembleia da República. Agora, os grupos parlamentares vão apresentar as suas propostas e, portanto, não seria para nós nada estranho que surgisse uma proposta dessas”, que vá ao encontro dos municípios, acrescentou a ministra da Coesão Territorial.
Ana Abrunhosa considerou que o OE 2023, em discussão na especialidade no parlamento, “é generoso” e que foi isso o que levou a ANMP a dar-lhe um parecer favorável, ao contrário dos últimos anos.
“Nós estamos a falar de um orçamento onde as transferências para as autarquias locais [municípios, freguesias e comunidades intermunicipais] aumentaram 416 ME. Estamos a falar de 208 milhões via Lei das Finanças Locais [nomeadamente com o aumento da participação das autarquias nos impostos do Estado] e 208 milhões pelo aumento das verbas da descentralização.”
Uma cláusula de salvaguarda
Ana Abrunhosa destacou também que, além do aumento em mais de 200 milhões de euros do Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD), para 1.204 ME, a proposta de OE 2023 prevê ainda uma cláusula de salvaguarda que possibilita o reforço das verbas para a descentralização, caso sejam insuficientes.
“Por dois motivos: porque o processo de descentralização destas novas competências ainda não está consolidado e porque vivemos também tempos de incerteza e de inflação e, portanto, é bom mantermos, digamos, uma válvula de escape que permita ajustar a possibilidade de reforço das transferências”, disse, sublinhando que a atual conjuntura de inflação já complicou este ano o preço das refeições e dos transportes escolares.
A ministra sublinhou também que recentemente o Governo deu resposta a uma outra reivindicação “legítima” dos municípios que foi regularizar 104 milhões de euros de acertos dos últimos anos do Fundo Social Municipal, e que serão pagos em dezembro ainda ao abrigo do orçamento deste ano.
No âmbito do debate na especialidade da proposta de OE2023 o parlamento ouve hoje a ANMP, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a ministra que tutela as autarquias, Ana Abrunhosa, estando prevista a votação final global do documento em 25 de novembro.
