A Câmara de Vila Real de Santo António vai “continuar a lutar pelo fim da concessão” de estacionamento tarifado, depois de o tribunal ter aceitado uma providência cautelar suspensiva da concessionária, disse esta quinta-feira à Lusa fonte da autarquia.
A autarquia recordou que pediu, em março de 2023, a resolução do contrato celebrado com a ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA, alegando “violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária”, mas a empresa interpôs uma providência cautelar a pedir a sua suspensão, até haver uma decisão final sobre a ação principal.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé tomou agora uma decisão a favor da empresa, aceitando o pedido da ESSE para suspender os efeitos da resolução do contrato apresentada pelo município, até que haja uma decisão final sobre o pedido de resolução.
“O município de Vila Real de Santo António vai continuar a desenvolver todos os esforços na defesa do fim do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho. A resolução do contrato foi determinada pela violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária”, assegurou a autarquia, numa nota de imprensa enviada à agência Lusa.
A mesma fonte reconheceu que a decisão do TAF de aceitar a suspensão da decisão de resolução do contrato de concessão e manter a concessão constitui “um revés significativo para os interesses” do município, mas sublinhou que a mesma só tem efeitos até à tomada de uma “decisão final” sobre a legalidade da resolução do contrato pedida pela autarquia.
“A resolução imediata do contrato de concessão do estacionamento tarifado é urgente e necessária para defender os interesses da autarquia e da sua população, pelo que o município irá continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcançar este objetivo, nomeadamente através da interposição de recurso judicial face à decisão proferida pelo TAF de Loulé”, posicionou-se o presidente daquela Câmara do distrito de Faro, Álvaro Araújo, citado na nota.
A autarquia salientou que a decisão “diz apenas respeito à providência cautelar que a empresa ESSE intentou contra a autarquia vila-realense” no sentido de suspender os efeitos da resolução do contrato, aprovada em março de 2023 por uma deliberação da Assembleia Municipal, que encarregava a Câmara de avançar com essa ação.
“E desta decisão judicial de caráter cautelar o município vai interpor recurso, fazendo uso desta via judicial com vista a reverter, para si, a gestão do estacionamento público”, anunciou a mesma fonte.
A ESSE, que ganhou em 2015 a concessão do estacionamento tarifado em Monte Gordo e Vila Real de Santo António, por 30 anos, contestou o pedido de resolução de contrato apresentado pela Câmara algarvia, e o tribunal tem agora de se pronunciar sobre a legalidade da decisão do município.
“Nesta ação, nenhuma decisão judicial foi ainda proferida, sendo que a Câmara Municipal aguardará então pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concessão e entende que, nesse âmbito, será acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no âmbito do qual a concessionária incumpriu, forma grosseira, com as suas obrigações contratuais, com a inerente lesão dos interesses da população e do concelho”, argumentou.
Entre os incumprimentos apontados pelo município estão a falta de informação e resposta da empresa aos pedidos de monitorização e fiscalização do contrato em vigor, que foi aprovado durante a gestão municipal do PSD (2005 a 2021), ano em que o atual executivo presidido por Álvaro Araújo (PS) tomou posse.
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