A carta de condução digital no telemóvel, mais concretamente na app gov.pt, está a mudar a rotina de muitos condutores em Portugal, mas a dúvida mantém-se: numa operação stop, basta mostrar a versão digital ou ainda se arrisca a uma coima por não ter o cartão físico?
Em Portugal, a regra hoje é clara: pode conduzir apenas com a carta de condução na app gov.pt (antiga id.gov.pt) e, em condições normais, não deve ser multado por não levar a carta física, desde que a informação consiga ser validada no momento ou seja cumprido o procedimento previsto na lei quando isso não for possível, de acordo com a DECO PROteste.
Que diz a lei portuguesa?
O Código da Estrada, no seu artigo 85.º, alínea n.º1, obriga o condutor a ser portador de documentos como identificação pessoal, título de condução e certificado de seguro, e no caso de automóvel ou moto, também documentos do veículo (registo, identificação e inspeção, quando aplicável).
A mesma norma prevê, contudo, que esses documentos podem ser substituídos por uma aplicação móvel que permita comprovar os dados, nos termos da lei da Chave Móvel Digital, o enquadramento legal que sustenta a carteira digital do Estado.
“Peso na lei” da app gov.pt
A base legal está na Lei da Chave Móvel Digital (Lei n.º 37/2014), cujo artigo 4.º-A estabelece que os documentos em suporte digital apresentados em tempo real, em território nacional, têm igual valor jurídico e probatório face aos originais. Esta redação foi atualizada por alteração legislativa publicada em fevereiro de 2024, entrando em vigor no dia seguinte. Na prática, é isto que dá sustentação a apresentar a carta (e outros documentos) na app oficial gov.pt, de acordo com o Governo de Portugal.
Que documentos pode levar em formato digital
Para a condução, o ponto essencial é que o Código da Estrada aceita a substituição por app, e a gov.pt funciona como carteira digital com documentos como Cartão de Cidadão e carta de condução, além de poder incluir, por exemplo, certificado de matrícula e seguro automóvel.
Isto não é apenas “uma fotografia no telemóvel”: a app permite apresentar dados verificados e, quando necessário, gerar elementos para validação por terceiros.
Como é feita a validação na estrada
Segundo a informação oficial do portal gov.pt, os documentos podem ser apresentados mostrando o documento digital atualizado ou através do código QR para validação noutro dispositivo. A app também pode ser usada offline para consultar documentos, mas há um detalhe importante: a informação fica válida durante um período limitado desde a última atualização com internet (a própria página indica sete dias).
Se, por algum motivo, não for possível verificar os dados no local em tempo real, o Código da Estrada prevê um mecanismo de salvaguarda: o condutor deve, no prazo de cinco dias, apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente ou enviar, por meios eletrónicos, o documento retirado da aplicação.
Quando é que pode ser multado por não ter a carta física
Há três cenários típicos:
- Se tiver a carta na gov.pt e ela for validável no momento, está a cumprir a regra de substituição e não há motivo legal para coima apenas por não ter o cartão físico;
- Se estiver a usar a substituição por app mas a verificação falhar, a lei “atira” o processo para depois: tem cinco dias para apresentar ou enviar os elementos pedidos;
- Se não cumprir esse prazo de cinco dias quando lhe foi exigido, o Código da Estrada prevê coima de 60€ a 300€. E a mesma moldura (60€ a 300€) aplica-se a quem infrinja a obrigação de ser portador dos documentos.
Fora de Portugal, a história muda
A informação oficial da app é direta: os documentos digitais na gov.pt têm o mesmo valor legal em Portugal, mas para viajar para fora do país é recomendado levar os documentos físicos.
O portal gov.pt também refere que, noutros países da União Europeia, pode usar certidões digitais (PDF) criadas a partir da app para comprovar dados, mas isto não significa que substituam, em viagem, a obrigação de ter documentos físicos para efeitos de condução, de acordo com o Governo de Portugal.
Caso de Espanha
Em Espanha, num artigo recentemente publicado pelo jornal digital especializado em auto El Motor, a dúvida surge quando um condutor apresenta a carta de condução na app da DGT e o agente ainda pede o documento físico.
Em Espanha, a DGT lançou oficialmente a possibilidade de levar a carta de condução no telemóvel em março de 2020 e esclarece que essa documentação digital tem validade para efeitos de Tráfico em território nacional, sendo verificável por QR, mas não substitui o físico fora de Espanha. A lógica, no fundo, é semelhante à portuguesa: dentro do país, o digital pode ter valor legal se for validável; fora do país, continua a fazer sentido levar os documentos físicos para evitar complicações.
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