A Polícia de Segurança Pública (PSP) voltou esta quinta-feira a defender a criminalização da venda de louro prensado e de outros produtos apresentados como se fossem estupefacientes, considerando que a ausência de enquadramento legal dificulta a atuação policial perante um fenómeno com mais de duas décadas.
“A PSP já fez diversas propostas de alteração legislativa para fazer face a este fenómeno da venda de louro prensado, pó de talco, gesso e outros produtos que simulam estupefaciente, de forma a conferir enquadramento e segurança jurídica à atuação da PSP, atendendo ao vazio legal atualmente existente”, afirmou esta força de segurança em resposta à agência Lusa.
A posição da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública surge na sequência do incidente ocorrido na segunda-feira, na Baixa de Lisboa, onde uma turista sueca foi atingida por uma bala perdida durante um desacato entre dois grupos associados à venda de louro prensado.
A PSP recordou que este fenómeno é conhecido há mais de 20 anos pelas forças de segurança, autarquias e Governo, não estando limitado à cidade de Lisboa. Segundo a polícia, tem maior expressão em zonas com forte presença turística e elevada atividade comercial e noturna, incluindo também o Algarve e o Porto.
PSP aponta vazio legal como principal obstáculo
“O principal problema que tem levado ao arrastar e agravar desta questão, assim como ao sentimento de impunidade de que estes indivíduos parecem beneficiar, reside exatamente na falta de enquadramento legal”, realçou a polícia, defendendo que “deve ser tipificada como ilícito criminal, facilitando a atuação policial e a segurança jurídica”.
A PSP adiantou, ainda, que já tentou enquadrar legalmente estas situações como venda ambulante sem a devida licença – apesar de ser uma competência específica das polícias municipais -, o que se revelou ineficaz, “porque na instrução dos autos de contraordenação por parte das juntas de freguesia, estes suspeitos, devidamente assessorados por defensores, passaram a apresentar atestados de pobreza e nunca pagaram as coimas por essa infração”.
Ainda assim, esta força policial tem apreendido regularmente produtos contrafeitos e outros, identificando e autuando vendedores ambulantes na via pública e em feiras e mercados, apontou.
Fenómeno também tem expressão no Algarve
Este problema, acrescentou, cria a sensação de que existe tráfico de droga indiscriminado em Lisboa, “quando em grande medida, se trata de tentativa de venda de produto falso”.
De acordo com os dados enviados à Lusa, o Comando Metropolitano de Lisboa (Cometlis) da PSP, que atua na Grande Lisboa, deteve no ano passado 925 pessoas por tráfico/posse de estupefacientes e, no primeiro semestre deste ano, 506 pessoas pelo mesmo motivo. Tem ao mesmo tempo realizado apreensões de milhares de doses de canábis, cocaína, heroína, entre outras.
Entretanto, em resposta à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) disse que o ministro Luís Neves se encontra “já a trabalhar numa solução jurídica que permita dar respaldo ao combate eficaz a este fenómeno”, ressalvando que “o enquadramento jurídico em causa é complexo” quanto à necessidade de alterar a legislação para criminalizar o falso tráfico de droga.
Problema mantém-se por resolver há mais de uma década
Em 2015, o então vereador da Segurança na Câmara de Lisboa, Carlos Manuel Castro (PS), disse que iria sensibilizar o MAI para alterar o enquadramento legal de forma a criminalizar o falso tráfico de droga na Baixa de Lisboa. No entanto, passados mais de 10 anos, o problema continua por resolver.
A Lusa questionou também a Câmara Municipal de Lisboa, governada por PSD/CDS-PP/IL, sobre o combate a este fenómeno, aguardando ainda uma resposta.
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