Uma onda de greves, a situação dos tribunais administrativos e fiscais, os megaprocessos, a falta de peritos financeiros, magistrados e funcionários são problemas apontados por agentes do setor da Justiça em vésperas da reabertura dos tribunais.
Na quinta-feira os tribunais retomam a sua atividade normal após as férias judiciais e, embora o ano judicial corresponda ao ano civil, para quem trabalha nos tribunais “a retoma da atividade que se avizinha assume especial relevância pelo impacto” que terá na vida profissional destes trabalhadores, disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).
Adão Carvalho alertou para “o ‘stress’ e a pressão associados ao trabalho nos tribunais”, que têm “provocado um número crescente de magistrados com ‘burnout’, depressão, exaustão física e mental”.
“A tal não é alheio o quadro de carência atual de magistrados do Ministério Público (MP)”, disse Adão Carvalho, lembrando que a partir de 1 de setembro irão produzir efeitos os movimentos anuais dos magistrados judicias e do MP com a consequente movimentação de centenas de magistrados que vão iniciar funções em novas comarcas, tribunais, jurisdições ou serviços.
Paralelamente, o presidente do SMMP disse desconhecer até ao momento “qual a política do atual Governo para a justiça”, observando que, “além do remendo de algumas opções erradas da anterior legislatura, não é conhecido o programa da atual ministra da Justiça e que soluções vai apresentar para suprir a mais que manifesta carência de meios humanos e materiais”.
Adão Carvalho assinalou ainda que depois dos “discursos inflamados de combate à corrupção e criminalidade económico-financeira e à morosidade das investigações criminais nesse tipo de processos” aguarda-se que o “Governo reforce a autonomia do MP e dote o mesmo dos meios e da disponibilidade dos meios necessários a esse combate”.
As prioridades para o ano judicial 2022/2023
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, apontou como uma das prioridades para o ano judicial 2022/2023 a questão dos tribunais administrativos e fiscais, nomeadamente a aprovação da lei orgânica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o plano de recuperação dos atrasos processuais dos processos mais antigos nestes tribunais, o reforço conjuntural dos quadros, leis processuais mais expeditas e mais planeamento e monitorização.
Outra das prioridades indicadas por Manuel Soares prende-se com os megaprocessos e a criminalidade financeira, domínio em que considera ser necessário um “reforço dos meios no MP e na Polícia Judiciária (PJ) para a investigação criminal, assessorias nos tribunais e alterações nas leis do processo que permitam ao juiz impedir o exercício abusivo e dilatório dos direitos processuais”.
A terceira prioridade identificada pelo presidente da ASJP traduz-se, disse à Lusa, no reforço dos mecanismos de proteção da integridade judicial e da confiança social no sistema de justiça, com “mais mecanismos de prevenção, deteção e repressão de comportamentos desviantes e falhas éticas graves”.
Regresso dos tribunais marcado por greves
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou esta quarta-feira que com a greve anunciada destes trabalhadores, para quinta e sexta-feira, a reabertura dos tribunais na quinta-feira trará “ainda mais atrasos” na justiça.
“Recomeçará ainda com mais atrasos, desde diligências adiadas a processos não urgentes parados, o que acarretará prejuízos vários para os cidadãos”, disse à agência Lusa António Marçal, presidente do SFJ, que convocou a greve juntamente com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).
Segundo António Marçal, “a greve destina-se principalmente a sensibilizar o utente da justiça” para os problemas graves do setor e dos funcionários judiciais, advertindo que “lamentavelmente, os problemas de julho continuarão em setembro, facto maioritariamente resultante da falta de recursos humanos”.
Os funcionários judiciais em greve protestam contra a falta de efetivos, a estagnação das carreiras e das promoções e aquilo que entendem ser a reiterada atuação à margem da lei por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão, declarou à Lusa considerar “preocupantes as greves que foram anunciadas para os dias de reabertura dos tribunais”, considerando que demonstra “a grande insatisfação que existe atualmente no setor da justiça, uma vez que o Governo só tem governado para as magistraturas, ignorando os restantes profissionais do setor”.
Luís Menezes Leitão manifestou também “grande apreensão” com o resultado evidenciado num inquérito aos juízes sobre o tema da corrupção, que, disse, “demonstram uma grande dimensão do fenómeno”, acrescentando que lhe parece que “o Governo está a desvalorizar” a questão, quando deveria “tomar medidas efetivas de combate à corrupção na justiça”.
Em vésperas da reabertura dos tribunais, o bastonário da OA considerou ainda que “já deveria ter sido revogada a legislação covid no setor da Justiça agora que a pandemia parece ultrapassada”.
“O que fere a justiça são políticas contraproducentes”
Para o presidente do SFJ, “o que fere a justiça são políticas que se vêm consolidando ao longo dos últimos anos, que se mostram contraproducentes”.
Na verdade, acabam por trazer prejuízo à sociedade – desde os tribunais privados, onde se discutem dinheiros públicos e onde os juízes são nomeados pelas partes, os chamados `tribunais ad hoc´, constituídos apenas para esse fim, passando pelas dificuldades do acesso ao Direito e consequentemente prejudicando essencialmente os cidadãos, nomeadamente, no que concerne ao acesso à justiça por parte da classe média.
Quanto ao acesso à Justiça, António Marçal considerou que “só os mais pobres e desfavorecidos têm direito ao apoio jurídico”, criticando que o Estado esteja também a “empurrar aqueles que não podem pagar para os julgados de paz ou para uma resolução alternativa de litígios, extrajudicial”.
“Cada vez mais, o poder político opta por políticas de desjudicialização, deixando o cidadão médio desamparado, na medida em que, nessas situações, não existe uma igualdade de armas. Infelizmente continuamos a assistir a uma justiça para ricos e outra para pobres”, afirmou.
De acordo com o dirigente sindical, tudo o que sai da esfera dos tribunais, como por exemplo o caso das execuções (ações de cobrança de dívidas), gera “atropelos aos direitos” do cidadão.
“O cidadão comum é vítima de penhoras abusivas, execuções que se eternizam sem dar satisfações aos executados, contas finais que não são elaboradas, tal como é demonstrado em diversas situações desta natureza que têm vindo a público”, assinalou António Marçal, lembrando que nos tempos em que as execuções se encontravam a ser tramitadas nos tribunais “era mais fácil ao executado obter informações e tomar providencias sobre qualquer penhora que considerasse abusiva”.
O presidente do SFJ criticou também a situação específica dos inventários (por exemplo, relação dos bens pertencentes a uma pessoa falecida) que, “por opção política, foram entregues aos notários há alguns anos, mas que, também por opção politica, regressaram aos tribunais, visto que os notários se viram confrontados com processos bastante minuciosos, laboriosos e demorados, que não os compensava monetariamente”.
Relativamente à última movimentação de oficiais de justiça, António Marçal assinalou que “há tribunais que ficam numa situação muito periclitante”, uma vez que pela DGAJ foram “retirados elementos essenciais ao seu funcionamento, sem haver o cuidado de os substituir por outros”.
“Esta situação, mais não é, do que a efetivação para todos (os funcionários judiciais) de um inferno diário que os levará ainda mais à exaustão”, concluiu.
O presidente do SFJ recordou que as reivindicações dos oficiais de justiça “são já antigas” e bem conhecidas dos sucessivos governos, e disse que o atual executivo “parece também fazer `orelhas moucas´, o que obriga a classe a continuar a lutar” pelas suas reivindicações.
“Os trabalhadores da justiça têm direito à sua dignidade, a serem respeitados e, é por isso que os sindicatos (SFJ e SOJ) se concertaram e anunciaram dois dias de greve”, reiterou António Marçal.
