O Fisco encontra-se atento às transações efetuadas em plataformas online como a Vinted, OLX e Facebook, com estas a serem reportadas à Autoridade Tributária (AT). Até ao momento, não está prevista a aplicação de impostos nestas transações, mas a DECO PROteste faz alguns alertas.
Magda Canas, especialista jurídica da DECO PROteste, em declarações ao Notícias ao Minuto, destaca a necessidade de distinguir entre vendedores comuns e vendedores profissionais, sublinhando que as alterações visam clarificar essa distinção. No entanto, a especialista considera que as informações exigidas para pessoas singulares podem ser excessivas, como é o caso da recolha da data de nascimento do vendedor, cuja relevância é questionável.
Atualmente, o Fisco tem conhecimento das vendas efetuadas pelos contribuintes nas plataformas digitais se forem realizadas mais de 30 transações por ano ou se o valor ultrapassar os 2.000 euros. Esta legislação visa alcançar uma maior transparência e evitar a evasão fiscal.
Apesar de não estar prevista a cobrança de impostos nestas transações por enquanto, Magda Canas alerta para o possível impacto negativo caso um vendedor singular, que vende itens não utilizados, ultrapasse os limites estabelecidos e passe a ser tributado, considerando uma penalização dupla.
A Autoridade Tributária assegura que a cobrança de impostos nessas transações não está planeada para este ano.
Para os utilizadores das plataformas como Vinted, OLX e outras, a DECO PROteste aconselha a leitura cuidadosa dos termos e condições, destacando que qualquer alteração será refletida nos mesmos. Além disso, a ponderação dos valores transacionados para não ultrapassar os 2.000 euros anuais é recomendada.
A especialista da DECO PROteste lembra também que a compra de bens em segunda mão não confere os mesmos direitos de uma relação de consumo, salientando a importância de verificar as políticas de proteção oferecidas por algumas plataformas aos compradores e vendedores.
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