O Governo está a preparar medidas para travar a utilização de estabelecimentos comerciais como estruturas de alojamento ilegal e combater situações associadas à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. A intenção surge num momento em que várias autarquias e comerciantes defendem há anos alterações às regras de licenciamento de determinados negócios.
De acordo com o Observador, o Executivo está a estudar soluções para responder à multiplicação de empresas e estabelecimentos que, embora apresentem atividades comerciais diversas, acabam por ser utilizados para fins diferentes daqueles para que foram licenciados. Entre os negócios identificados estão restaurantes, lojas de conveniência e estabelecimentos dedicados à venda de artigos para turistas.
Problema que já foi identificado em Lisboa
A dimensão do fenómeno é particularmente visível na capital. Segundo a informação citada pela mesma fonte, a Polícia Municipal de Lisboa identificou 36 estabelecimentos com indícios de serem utilizados para pernoitas. O número consta dos dados transmitidos ao jornal no âmbito da análise ao problema.
A utilização destes espaços para dormir levanta questões que ultrapassam o funcionamento normal de um estabelecimento comercial. O objetivo das medidas em preparação passa precisamente por encontrar mecanismos que permitam impedir que negócios formalmente constituídos sejam utilizados como alojamento à margem das regras aplicáveis.
Governo procura novas soluções
Uma fonte oficial do Ministério da Economia e da Coesão Territorial, citada pela publicação, confirmou que o Governo está a “ponderar as melhores soluções” para enfrentar a proliferação destes estabelecimentos. A intervenção deverá procurar responder a diferentes formas de utilização indevida dos espaços comerciais.
O fenómeno está relacionado, de acordo com o mesmo enquadramento, com situações de imigração ilegal e tráfico de seres humanos. A preocupação do Executivo não se limita, por isso, à fiscalização das atividades económicas, abrangendo também as condições em que algumas pessoas permanecem nestes locais.
Licenciamento pode mudar no outono
A discussão acontece em paralelo com outra alteração que o Governo pretende levar por diante. Em julho, o ministro Manuel Castro Almeida revelou que está prevista para o outono uma reforma do licenciamento das empresas, destinada a simplificar e desburocratizar os procedimentos existentes.
É neste processo que poderá surgir uma resposta às reivindicações de vários autarcas. O Executivo estará a estudar uma forma de dar aos municípios maior intervenção em matérias relacionadas com o licenciamento de determinados negócios, uma competência que atualmente não lhes permite ter o poder de decisão pretendido.
Pedido antigo de Lisboa e Porto
O tema não é novo. O Observador recorda que presidentes de câmara, incluindo os de Lisboa e do Porto, têm defendido alterações nesta matéria, numa posição que também tem sido acompanhada por comerciantes locais.
A reivindicação chegou a dar origem a uma petição pública e acabou por resultar numa recomendação dirigida ao Governo. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal, refletindo uma preocupação que atravessa diferentes forças políticas e que se mantém em discussão.
O que pode mudar nos negócios
Ainda não estão definidas as medidas concretas que serão adotadas para limitar a utilização destas lojas e empresas como alojamento ilegal. O Governo encontra-se, de momento, numa fase de avaliação das soluções possíveis.
A eventual alteração das regras de licenciamento poderá, contudo, criar um novo enquadramento para determinados estabelecimentos e reforçar a capacidade das autarquias para intervir. Até que sejam conhecidas as medidas finais, mantém-se em aberto a forma como o Executivo pretende conciliar a simplificação do licenciamento empresarial com o controlo de utilizações que não correspondam à atividade autorizada.
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