CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Como ficou a proposta de criação de um fundo de catástrofe?”
A DECO INFORMA…
Em 2010, esteve em consulta pública uma proposta para a criação de um Sistema de Cobertura do Risco de Fenómenos Sísmicos.
O modelo visava tornar obrigatória a cobertura de fenómenos sísmicos para as frações destinadas à habitação e envolvia a constituição de um Fundo, as seguradoras aderentes (a adesão ao sistema era voluntária) e o Estado.
O Fundo teria património autónomo, estaria sujeito à supervisão da autoridade responsável pelo setor dos seguros, e seria alimentado por prémios pagos pelas seguradoras, como contrapartida da transferência da totalidade dos riscos de fenómenos sísmicos por si subscritos. O Fundo serviria para acumular e capitalizar meios financeiros.
Em caso de sinistro, as seguradoras responderiam pela sua regularização e pagamento da indemnização, mas utilizariam, primeiro, os recursos financeiros do Fundo.
O Estado garantiria uma cobertura adicional ao Fundo, de último recurso, para fazer face a fenómenos sísmicos de grandes proporções.
A DECO foi globalmente a favor do modelo proposto, que nunca chegou a avançar. Anos mais tarde, a DECO até chegou a pedir ao Ministro das Finanças que retomasse o Projeto, mas este não voltou a sair da gaveta.
Atendendo à tomada de posse de um novo Governo, mas também ao facto de ter acabado o prazo de que a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões dispunha, por Despacho do anterior Governo, para entregar uma proposta de anteprojeto de diploma legal para a criação de um sistema de cobertura e desconhecendo se o fez, a DECO enviou cartas à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças e à Secretaria de Estado da Proteção Civil.
Nestas cartas, a DECO deu a conhecer as suas preocupações e reivindicações, tendo ainda solicitado informação acerca de eventuais medidas já adotadas e/ou previstas.
Para saber mais acerca deste assunto, consulte aqui.
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