A utilização de documentos digitais no telemóvel, através da aplicação gov.pt, já faz parte da rotina de muitos portugueses, mas a lei impõe regras claras sobre a forma como esses documentos, como o Cartão de Cidadão (CC), devem ser mostrados às autoridades, e é aí que muita gente se pode enganar.
Atualmente designada app gov.pt, a app oficial do Estado permite guardar no telemóvel documentos como o CC, a carta de condução e outros títulos emitidos pela Administração Pública. Segundo a informação oficial do portal gov.pt, no artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, estes documentos digitais têm o mesmo valor legal dos originais quando são apresentados às autoridades ou a serviços nas formas previstas.
O ponto decisivo está precisamente aí. A lei estabelece que os documentos em suporte digital e respetivos dados só beneficiam dessa presunção de conformidade quando são apresentados em tempo real, através da aplicação móvel disponibilizada pelo Estado. Na prática, isso significa que uma imagem guardada na galeria do telemóvel não entra nas formas oficiais de apresentação previstas na lei.
Capturas de ecrã não aparecem entre as formas válidas
No portal gov.pt, a apresentação dos documentos digitais perante autoridades ou serviços é descrita de duas maneiras: mostrar o documento digital atualizado na app ou apresentar o respetivo código QR para validação noutro dispositivo móvel.
É ainda referido que a app permite criar uma certidão digital em PDF assinada com assinatura digital qualificada. Não há qualquer referência oficial a capturas de ecrã como forma válida de identificação.
Por isso, o problema não está apenas em “ter uma foto” do documento, mas em essa foto não corresponder ao modelo de validação previsto na lei. É essa diferença que pode deixar o condutor desprotegido numa operação stop, sobretudo se a autoridade não conseguir confirmar os dados em tempo real através da app.
E numa fiscalização, o que pode acontecer?
O Código da Estrada, no seu artigo 85.º, sobretudo os n.ºs 4, 5, 7 e 8, admite expressamente que os documentos exigidos ao condutor possam ser substituídos pela aplicação móvel que comprove os respetivos dados. Mas acrescenta que, se a verificação no local em tempo real não for possível, o condutor tem cinco dias para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada ou enviar por meios eletrónicos o documento retirado da aplicação.
A lei não aponta para uma multa automática e inevitável só porque o telemóvel não mostrou o documento naquele segundo. O que existe é uma obrigação posterior de regularização. Se essa entrega não for feita dentro do prazo, aí sim o condutor arrisca uma coima entre 60 e 300 euros.
Internet, QR e bateria continuam a contar
A app gov.pt permite funcionar em modo offline, mas a informação oficial esclarece que, sem ligação à internet, apenas é possível consultar os dados dos documentos guardados.
Ao mesmo tempo, o portal indica que a autenticação e validação podem ser feitas através do documento atualizado, do QR code ou do código gerado pelo documento, o que mostra que a componente de validação eletrónica continua a ser central.
Na prática, isso quer dizer que um telemóvel sem bateria ou sem condições para apresentar corretamente o documento digital, como o CC, pode criar dificuldades numa fiscalização, ainda que a lei preveja a possibilidade de regularização posterior em certos casos.
