O Governo quer tornar mais rápidos os processos de despejo em casos de incumprimento no pagamento de rendas. A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros e deverá agora seguir para discussão no Parlamento, podendo ainda sofrer alterações durante o processo legislativo.
A revisão da lei do arrendamento integra um pacote mais amplo de medidas na área da habitação. Entre os objetivos anunciados está a intenção de tornar os procedimentos mais céleres quando existe incumprimento por parte do inquilino, reforçando ao mesmo tempo a confiança no cumprimento dos contratos de arrendamento.
O que pretende mudar na lei do arrendamento
De acordo com a DECO PROteste, os diplomas aprovados pelo Governo ainda não são públicos. Segundo a organização de defesa do consumidor, a proposta segue agora para discussão parlamentar, onde os partidos poderão introduzir alterações antes da aprovação final.
Segundo explica a mesma entidade, o objetivo central da revisão legislativa passa por acelerar os processos de despejo quando os inquilinos deixam de pagar rendas de forma reiterada. A intenção do Governo é tornar mais eficiente a resposta legal em situações de incumprimento contratual.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros citado pela organização, a revisão pretende reforçar a autonomia contratual entre senhorios e inquilinos, aumentando também a confiança no cumprimento dos contratos.
Como funcionam atualmente os despejos por falta de pagamento
Mesmo antes destas alterações, a lei portuguesa já permite despejar um inquilino quando existe fundamento para resolver o contrato de arrendamento. Um dos casos mais comuns é precisamente o incumprimento reiterado do pagamento de rendas.
Segundo a DECO PROteste, nestas situações o senhorio pode recorrer ao chamado procedimento especial de despejo, conhecido pela sigla PED. Trata-se de um mecanismo que permite acelerar o processo judicial em comparação com os tribunais comuns.
Contudo, esta via só pode ser utilizada se existir um contrato de arrendamento formalizado. Além disso, o contrato tem de ter sido devidamente comunicado à Autoridade Tributária e o imposto do selo correspondente deve estar pago.
Na prática, o procedimento especial de despejo foi criado precisamente para simplificar e tornar mais rápidos os processos de recuperação do imóvel por parte do senhorio quando o contrato deixa de ser cumprido.
Reações do setor imobiliário
As medidas anunciadas pelo Governo foram recebidas com satisfação por algumas entidades ligadas ao setor imobiliário. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários considera que a simplificação dos processos poderá contribuir para aumentar a confiança no mercado de arrendamento.
Segundo a mesma associação, a existência de mecanismos mais rápidos para lidar com situações de incumprimento poderá incentivar mais proprietários a colocar casas no mercado de arrendamento.
Este argumento tem sido frequentemente invocado por associações do setor, que defendem que a demora nos processos de despejo tem sido um dos fatores que afastam proprietários do mercado.
O que ainda falta saber
Apesar do anúncio das medidas, vários detalhes ainda permanecem por esclarecer. Os diplomas aprovados em Conselho de Ministros ainda não foram divulgados na íntegra e poderão sofrer alterações durante a discussão parlamentar.
De acordo com a DECO PROteste, só após a apresentação formal no Parlamento será possível conhecer com precisão quais os mecanismos que o Governo pretende alterar e qual será o impacto real das medidas na lei do arrendamento.
Até lá, a proposta deverá continuar a gerar debate entre proprietários, inquilinos e especialistas na área da habitação.
O que parece certo, para já, é que o tema dos despejos por incumprimento voltará ao centro da discussão política sobre o arrendamento em Portugal, num momento em que a habitação continua a ser uma das principais preocupações de muitas famílias.
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