Novas regras no âmbito da lei de segurança nacional passaram a permitir às autoridades exigir palavras-passe de dispositivos eletrónicos durante investigações, prevendo sanções para quem se recusar a colaborar. A medida foi anunciada em Hong Kong e altera o enquadramento legal existente, introduzindo novas obrigações para utilizadores de tecnologia.
De acordo com a agência de notícias Lusa, as alterações entram em vigor de forma imediata e surgem quase seis anos depois da imposição da lei de segurança nacional pelo Governo central chinês, reforçando os poderes das autoridades locais em matéria de investigação.
O que muda com a nova lei
Segundo a mesma fonte, a revisão legislativa permite que agentes das forças policiais, mediante mandado judicial, exijam a entrega de palavras-passe ou métodos de desencriptação de dispositivos eletrónicos no âmbito de investigações.
A obrigação não se limita ao titular do equipamento, abrangendo também qualquer pessoa que tenha acesso, controlo ou autorização para utilizar o dispositivo, alargando o alcance da medida a diferentes intervenientes.
Consequências para quem recusar
Escreve a agência noticiosa que a recusa em cumprir esta exigência pode resultar numa multa até 100.000 dólares de Hong Kong ou numa pena de prisão que pode atingir um ano, dependendo da gravidade da situação.
Refere a mesma fonte que estas sanções aplicam-se independentemente da função ou atividade da pessoa, reforçando o carácter obrigatório da colaboração com as autoridades em processos ligados à segurança nacional.
A legislação estabelece que a obrigação de fornecer acesso aos dispositivos se mantém mesmo em situações que envolvam deveres de confidencialidade profissional. Jornalistas, médicos e advogados ficam igualmente abrangidos, não sendo o sigilo considerado um impedimento à entrega das informações solicitadas pelas autoridades.
Mais poderes sobre conteúdos digitais
Acrescenta a mesma fonte que a lei determina que qualquer pessoa deve prestar “toda e qualquer informação ou assistência razoável e necessária” em investigações relacionadas com a segurança nacional.
As autoridades passam também a poder exigir a remoção de conteúdos digitais a operadoras e plataformas online, podendo atuar sobre mensagens consideradas problemáticas.
Justificação e contexto da decisão
De acordo com a Lusa, o Governo defende que estas alterações são necessárias para reforçar a prevenção e investigação de crimes num contexto internacional considerado instável.
Num comunicado citado pela mesma fonte, um porta-voz afirmou que “dada a atual situação geopolítica complexa e instável, os riscos para a segurança nacional […] podem surgir de forma repentina e inesperada”, enquadrando a decisão tomada.
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