O Conselho de Ministros está prestes a aprovar um decreto-lei que visa expandir o acesso aos apoios aos juros de crédito e estabilizar o valor das prestações, seis meses após a publicação do decreto-lei que regulamenta os apoios à habitação.
Este decreto-lei representa um dos primeiros passos do programa Mais Habitação, embora a maioria das medidas deste pacote tenha sido submetida para debate no parlamento devido a questões de competência exclusiva da Assembleia da República, como as questões fiscais. A lei que resultou dessas discussões, aprovada pela maioria socialista, foi vetada pelo Presidente da República.
Crédito à Habitação
Em relação às medidas já em vigor, particularmente aquelas relacionadas com o apoio ao crédito à habitação, o Conselho de Ministros está a considerar algumas alterações. O objetivo é proporcionar alguma estabilidade às famílias que têm empréstimos habitacionais, que têm visto as suas prestações aumentar a cada renovação, e reforçar o apoio aos juros.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina, anunciou que uma das medidas irá “estabilizar o valor das prestações durante um período de dois anos”. Esta medida foi desenvolvida em colaboração com o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos (APB) e visa aumentar a confiança das famílias na gestão das suas despesas, reduzindo o receio de subidas abruptas das taxas de juro pelo Banco Central Europeu e dos índices de referência, como a Euribor.
Outro decreto-lei que deve ser aprovado visa expandir o apoio atualmente em vigor à bonificação dos juros, o que provavelmente implicará a alteração de critérios e um aumento do valor da bonificação.
Rendas
No que diz respeito aos apoios às rendas, que podem chegar a 200 euros por mês, a medida já beneficiou 185 mil famílias. No entanto, o Conselho de Ministros desta semana provavelmente esclarecerá os critérios de acesso, nomeadamente os rendimentos a considerar, resolvendo assim as preocupações levantadas anteriormente devido à aferição com base num despacho.
O apoio às rendas é destinado a pessoas com uma taxa de esforço superior a 35% e com rendimentos tributáveis até 38.632 euros (6.º escalão de IRS). Esta medida estará em vigor até o final de 2028.
Outra questão relacionada com a habitação que será discutida esta semana diz respeito à atualização das rendas em 2024. Estão agendadas reuniões entre a Ministra da Habitação, Marina Gonçalves, várias associações do setor (inquilinos, proprietários e consumidores) e as centrais sindicais para debater esta questão.
A atualização das rendas ganhou destaque após o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgar que a inflação usada como referência para a atualização anual das rendas era de 6,94%. O Governo estabeleceu um limite máximo de atualização de 2% para este ano, o que representa uma diferença de 3,43 pontos percentuais em relação à inflação de referência.
Esta quarta-feira, o parlamento retoma a discussão da lei Mais Habitação após o veto do Presidente da República, que expressou um “juízo negativo” sobre as medidas propostas pelo Governo e criticou a falta de consenso em relação ao programa.
Leia também: Governo Português prepara medidas de apoio às famílias no que toca à habitação
