O Município de Portimão tem em curso uma consulta pública ao mercado com intenção de adquirir de 142 fogos destinados a habitação pública, que decorre da alteração da Estratégia Local de Habitação 2020-2030, no sentido de fazer face à necessidade urgente da atribuição de fogos a famílias que vivem em condições indignas.
Os fogos devem ter as seguintes caraterísticas: localizados na área do concelho de Portimão; regularmente descritos e inscritos na matriz predial urbana e no registo predial; dotados de licença de utilização ou certidão comprovativa de que o prédio se encontra isento de autorização de utilização, se aplicável.
As casas devem estar totalmente livres e desocupados de pessoas e bens; livres de quaisquer ónus ou encargos na data da celebração do contrato de compra e venda.
Quem pode apresentar propostas?
Podem apresentar propostas de construção e venda de frações habitacionais (construídas, em construção, ou a construir), desde uma fração até ao número máximo de 142 frações, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, que sejam proprietárias plenas de lotes ou parcelas de terreno localizados na área geográfica do concelho de Portimão, nos quais as frações se encontrem construídas, ou em construção, ou onde pretendam construir.
Assim como, aqueles que sejam promitentes compradores de lotes ou parcelas de terrenos localizados na mesma área, desde que tenham a posse do bem e o contrato promessa de compra e venda seja dotado de eficácia real – nos quais as frações se encontrem construídas, ou em construção ou onde pretendam construir.
Neste último caso, os proprietários deverão apresentar declaração a autorizar a apresentação do seu imóvel para efeitos do presente concurso.
Os interessados podem consultar o edital desta oferta pública em https://www.cm-portimao.pt/doc-hastas-publicas#1031-aquisicao-de-fracoes-habitacionais, bem como o respetivo programa do procedimento, sendo que o prazo para apresentação das candidaturas, que devem ser efetuadas através do email [email protected], decorre até 16 de abril.
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