As lojas que recusem sem justificação pagamentos em dinheiro poderão vir a enfrentar coimas ao abrigo de regras em negociação na União Europeia. A proposta pretende reforçar a aceitação de notas e moedas na zona euro, onde pagar em numerário já é, por regra, um direito.
Aceitar dinheiro já é a regra em Portugal
Segundo o Banco de Portugal, as notas e moedas de euro devem, em regra, ser aceites nas transações. Uma recusa pode justificar-se por razões de boa-fé, como a desproporção entre o valor da nota apresentada e o montante da compra, ou por acordo entre as partes sobre outro meio de pagamento.
Porém, o supervisor esclarece que “não estão previstas sanções” para a recusa de pagamentos com notas e moedas em euros. A ausência de uma penalização específica não elimina possíveis consequências na relação contratual entre o cliente e quem deveria receber o pagamento.
Cada país deverá definir as sanções
A proposta apresentada pela Comissão Europeia, em junho de 2023, prevê que os Estados-Membros estabeleçam sanções para violações do futuro regulamento, incluindo sanções pecuniárias e coimas.
O objetivo é garantir que as penalizações sejam efetivas, proporcionais à infração e capazes de desencorajar o incumprimento. Não há uma tabela europeia com valores únicos: caberá a cada país definir o regime aplicável.
Para os comerciantes portugueses, o eventual valor das coimas dependerá, por isso, das regras que vierem a ser aprovadas. A proposta europeia não permite antecipar quanto poderá custar uma recusa injustificada.
Há exceções à aceitação de notas e moedas
O reforço da proteção do numerário não significa que qualquer nota tenha de ser aceite em qualquer circunstância. A proposta admite recusas justificadas, nomeadamente perante uma nota de valor desproporcionado face à compra ou uma falta excecional de troco.
Na sua posição negocial, o Conselho da União Europeia defende o combate às exclusões unilaterais de pagamentos em dinheiro, embora admita exceções limitadas, como compras à distância e pontos de venda sem funcionários. Os comerciantes poderão manifestar preferência por pagamentos eletrónicos, respeitando as obrigações de aceitação de numerário.
As novas penalizações ainda dependem de aprovação
O processo continua em negociação. O registo do Parlamento Europeu confirma que o mandato para negociar com o Conselho foi validado em julho de 2026, mas o regulamento ainda não concluiu o percurso legislativo.
Além da aceitação nas lojas, as regras procuram proteger o acesso ao dinheiro através de levantamentos e outros serviços. A preocupação abrange quem depende mais do numerário e a capacidade de continuar a pagar quando os sistemas eletrónicos falham.
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