Quando Luís Neves, do alto do seu novo pedestal, o da Administração Interna, anunciou categoricamente que «as acampadas e os acampamentos terminaram», depois de elogiar a intervenção policial que desmantelara os protestos em Lisboa e no Porto, pareceu esquecer uma realidade elementar de qualquer Estado de direito democrático: não cabe ao Governo decretar, por declaração política, o fim do exercício de um direito fundamental.
A separação de poderes não é um pormenor institucional, nem um obstáculo à ação governativa. É uma garantia dos cidadãos. E, num Estado de direito, quem decide em última instância sobre a legalidade de uma atuação são os tribunais, não a vontade de um ministro.
A decisão judicial favorável a Renata Cambra veio precisamente recordar isso. O limite horário das 00h30 não pode ser aplicado como uma proibição absoluta e automática do exercício do direito de manifestação. E eis que, depois de tanta firmeza e de tantas certezas, as acampadas regressaram ao Rossio.
Em que circunstâncias exatas, já agora?
Uma manifestante, contestando a aplicação de um limite horário ao exercício do direito de manifestação, viu o tribunal dar-lhe razão, ainda que logo houvesse quem clamasse que tal sentença só a ela aproveitaria, dado que só ela havia colocado aquele limite em causa.
Mas seria mesmo assim?
É verdade que, em regra, uma sentença produz efeitos diretos relativamente às partes do processo. Mas daí não decorre que a sua relevância jurídica se esgote nessas mesmas partes. Confundir estas duas realidades é ignorar o papel da jurisprudência e, sobretudo, a forma como o direito se concretiza na vida coletiva.
Uma sentença pode não vincular diretamente todos os cidadãos e, ainda assim, mudar a forma como os seus direitos são reconhecidos e respeitados.
A jurisprudência não é, em Portugal, uma fonte de direito vinculativa nos mesmos termos em que o é a lei. Não vigora entre nós um princípio geral de precedente obrigatório que imponha a todos os tribunais e autoridades administrativas a aplicação automática de qualquer decisão anterior.
Mas seria um erro concluir que as decisões judiciais são meras respostas individuais, sem consequências para além do processo em que foram proferidas.
Quando um tribunal interpreta uma norma à luz da Constituição e conclui que determinada interpretação não é constitucionalmente admissível, essa fundamentação não desaparece com o encerramento do processo. Passa a constituir um precedente relevante, um argumento jurídico que pode ser invocado por outros cidadãos e que deve ser ponderado pelas autoridades em situações semelhantes.
Aliás, a própria Constituição prevê um mecanismo de generalização dos juízos de inconstitucionalidade. O artigo 281.º, n.º 3, estabelece que o Tribunal Constitucional pode declarar uma norma inconstitucional ou ilegal com força obrigatória geral quando ela tenha sido julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional em três casos concretos.
Não se trata de uma transformação automática de três decisões em lei, mas de um mecanismo constitucional que exige uma declaração do Tribunal Constitucional e que confere à decisão força obrigatória geral.
É precisamente isso que importa ter presente nas acampadas que prosseguem para além da meia-noite.
Se um tribunal conclui que o limite horário das 00h30 não pode ser aplicado como uma proibição absoluta e automática do exercício do direito de manifestação, poderá a PSP continuar a dispersar outros manifestantes apenas porque passou determinada hora, como se aquela decisão nunca tivesse existido?
Poderá fazê-lo sem ponderar a liberdade de reunião e de manifestação, a proporcionalidade da intervenção e a necessidade de tratar de forma coerente situações materialmente idênticas?
A resposta não pode ser um simples «sim».
É certo que a sentença foi proferida num processo individual, instaurado por Renata Cambra, e que o tribunal delimitou expressamente o reconhecimento do direito à situação concreta da requerente, não reconhecendo um direito geral à instalação de tendas por um número indeterminado de pessoas.
Mas é precisamente aqui que importa distinguir o alcance formal da sentença da relevância da interpretação jurídica nela acolhida.
A PSP não fica automaticamente vinculada, perante todos os cidadãos, pelos efeitos diretos daquela decisão. Mas também não deve desconsiderar a questão constitucional que nela foi apreciada. A fundamentação do tribunal constitui um elemento jurídico relevante para a avaliação da legitimidade de futuras intervenções policiais.
E os acontecimentos mais recentes parecem demonstrar que a decisão já está a produzir repercussões para além do processo individual.
Na madrugada de 4 de novembro, cerca de 60 tendas voltaram a ocupar o Rossio, desta vez sem intervenção da PSP. E, também no dia 4, o Ministério Público admitiu a possibilidade de arquivar os processos de desobediência relacionados com anteriores ordens de dispersão, invocando os fundamentos jurídicos da sentença do Tribunal Administrativo.
Não significa isto que a decisão judicial tenha passado a abranger automaticamente todos os manifestantes, nem que os processos de desobediência já tenham sido arquivados. Significa, isso sim, que a fundamentação de uma sentença individual está já a ser considerada na apreciação de situações jurídicas que envolvem outras pessoas.
Há, porém, uma circunstância processual que importa atualizar: O Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, por ter sido recusada a aplicação de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade. Esse recurso não elimina, porém, a relevância jurídica da fundamentação da sentença, nem a questão constitucional que nela foi apreciada.
Isto demonstra que estamos perante uma questão jurídica de dimensão que claramente ultrapassa o interesse individual da requerente.
Acresce que o princípio da igualdade não permite que situações materialmente idênticas sejam tratadas de forma arbitrariamente diferente. Se os fundamentos que levaram o tribunal a rejeitar determinada interpretação da norma por inconstitucionalidade se aplicam igualmente a outros manifestantes, essa circunstância não pode ser ignorada.
Naturalmente, cada situação deve ser apreciada nas suas circunstâncias concretas. A liberdade de manifestação não exclui intervenções policiais justificadas por riscos efetivos para a segurança ou por outras razões legalmente atendíveis. Mas uma coisa é intervir perante um perigo concreto; outra, bem diferente, é invocar mecanicamente um limite horário cuja aplicação constitucional foi judicialmente posta em causa.
Há ainda uma questão de fundo que merece ser sublinhada: os direitos fundamentais não podem depender exclusivamente da iniciativa processual de cada cidadão, como se cada um tivesse de obter a sua própria sentença para poder beneficiar de uma interpretação constitucional já acolhida por um tribunal.
Se assim fosse, a jurisprudência perderia grande parte da sua função orientadora e a igualdade na aplicação do direito ficaria perigosamente comprometida.
Por isso, quando alguém afirma que uma decisão judicial só aproveita à pessoa que a obteve, importa perguntar: não estaremos a confundir os limites formais da sentença com o alcance jurídico e social da jurisprudência?
Uma sentença pode não conferir diretamente direitos a todos. Mas pode contribuir decisivamente para que esses direitos sejam respeitados por todos.
O direito não se esgota na letra da lei, nem os efeitos de uma decisão judicial se esgotam nas partes do processo.
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